Fortaleza, Terça-feira, 24 Dezembro 2024
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Trabalho, Administração e Serviço Publico (1951)
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RECLASSIFICA E QUANTIFICA OS CARGOS DA SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._10.196_DE_13.07.78_D.O.14.07.78.pdf (354 Downloads)
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FIXA OS NÍVEIS DE VENCIMENTOS E QUANTIFICA A LOTAÇÃO DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DIRETORIA DO FÓRUM DA CAPITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._10.195_DE_10.07.78._D.O._14.07.78.pdf (346 Downloads)
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ELEVA A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._10.194_DE_10.07.78_D.O._13.07.1978.pdf (360 Downloads)
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REAJUSTA OS NÍVEIS DE VENCIMENTO DE ESCRIVÃES JUDICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._10.193_DE_10.07.78_D.O.13.07.78.pdf (404 Downloads)
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CRIA OS CARGOS EM COMISSÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._10.192_DE_10.07.78_D.O.10.07.78.pdf (351 Downloads)
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ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.° 10.072, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1976.
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- LEI_N._10.186_DE_26.06.78_D.O.29.06.78.pdf (376 Downloads)
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DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO QUADRO II- PODER LEGISLATIVO, DENTRO DAS DIRETRIZES EMANADAS DAS LEI N.° 9.634, DE 30 DE OUTUBRO DE 1972 E 9.766, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1973 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._10.185_DE_22.06.78._D.O._DE_26.06.78.pdf (379 Downloads)
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DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSIÇÕES DO REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DA JUSTIÇA DO CEARÁ.
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- LEI_N._10.000_DE_05.12.75_D.O._31.12.75.pdf (345 Downloads)
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COMPLEMENTA A LEI N.° 9.658, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1972 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._10.181_DE_02.06.78_D.O._23.06.78.pdf (328 Downloads)
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Transforma um cargo de Visitador Sanitário em Assistente Social e dá outras providências.
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- LEI_N._9.991_DE_05.12.75_D.O.12.12.75.pdf (345 Downloads)
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Complementa, em obediência ao disposto no Art. 4.º da Lei Federal n.° 5.621 de 04 de novembro de 1970, o Código de Organização Judiciária do Estado.
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- LEI_N._9.990_DE_05.12.75_D.O._12.12.75.pdf (366 Downloads)
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Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado.
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- LEI_N._10.077_DE_30-03-77_____D.O._31-03-77.pdf (352 Downloads)
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Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar o imóvel que indica e dá outras providências.
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- LEI_N._10.078_DE_30-03-77_________D.O._05-04-77.pdf (374 Downloads)
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Dá nova redação à Lei n.° 9.456, de 31 de maio de 1971, que criou o Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia.
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- LEI_N._9.988_DE_03.12.75_D.O._15.12.75.pdf (349 Downloads)
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