Fortaleza, Sexta-feira, 13 Fevereiro 2026
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Trabalho, Administração e Serviço Publico (2029)
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PROMOVE A REVISÃO GERAL CONSTITUCIONAL DOS CARGOS EFETIVOS, DOS CARGOS EM COMISSÃO, DOS PROVENTOS E DAS PENSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ
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- LEI_N._19.200_DE_24.03.25_D.O._26.03.25.pdf (343 Downloads)
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PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO PODER LEGISLATIVO.
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- LEI_N._19.199_DE_24.03.25_D.O._26.03.25.pdf (348 Downloads)
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N°6, DE 28 DE ABRIL DE 1997.
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- LEI_COMPLEMENTAR_N350_de_17_de_marco_de_2025..pdf (363 Downloads)
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ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ E CRIA CARGOS DE SERVIDORES NO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_N._19.189_DE_17.03.25_D.O._17.03.25.pdf (356 Downloads)
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- LEI_N._19.188_DE_12.03.25_D.O._12.03.25.pdf (363 Downloads)
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ALTERA A LEI N.º 12.124, DE 6 DE JULHO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL DE CARREIRA.
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- LEI_N._19.186_DE_12.03.25_D.O._12.03.25.pdf (340 Downloads)
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR INDENIZAÇÃO AOS PROPRIETÁRIOS OU POSSEIROS DE IMÓVEIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE BARBALHA.
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- LEI_N._19.185_DE_12.03.25_D.O._12.03.25.pdf (360 Downloads)
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AUTORIZA A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP – A ADMITIR PROFISSIONAIS, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NAS CONDIÇÕES E NA FORMA QUE INDICA.
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- LEI_N._19.184_DE_12.03.25_D.O._12.03.25.pdf (336 Downloads)
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REVOGA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 309, DE 10 DE JULHO DE 2023, QUE REGULAMENTA OS §§ 1.º, 2.º E 3.º DO ART. 190-A DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, ESTABELECE COMPETÊNCIAS E VALORES DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, E DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DA CARREIRA DE AUDITOR DE CONTROLE INTERNO.
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- LEI_COMPLEMENTAR_N._349_DE_14.02.25_D.O._14.02.25.pdf (420 Downloads)
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR INDENIZAÇÃO A PROPRIETÁRIOS OU POSSEIROS DE IMÓVEIS PARA OS FINS E NAS LOCALIDADES QUE INDICA.
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- LEI_N._19.175_DE_17.02.25_D.O._17.02.25.pdf (421 Downloads)
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR INDENIZAÇÃO A PROPRIETÁRIOS OU POSSEIROS DE IMÓVEIS PARA OS FINS E NAS LOCALIDADES QUE INDICA.
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- LEI_N._19.174_DE_17.02.25_D.O._17.02.25.pdf (421 Downloads)
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER OU DOAR OS IMÓVEIS QUE INDICA PARA A FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ – FIOCRUZ, NO ÂMBITO DO DISTRITO DE INOVAÇÃO E SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_N._19.172_DE_17.02.25_D.O._17.02.25.pdf (408 Downloads)
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ALTERA A LEI N.º 16.710, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O MODELO DE GESTÃO DO PODER EXECUTIVO E ALTERA A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, E A LEI N.º 17.867, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021.
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- LEI_N._19.170_DE_17.02.25_D.O._17.02.25.pdf (428 Downloads)
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ALTERA A LEI Nº 18.331, DE 23 DE MARÇO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE AÇÕES E POLÍTICAS PÚBLICAS ESTADUAIS PARA O ENFRENTAMENTO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECLARADAS EM MUNICÍPIOS DO ESTADO.
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