Fortaleza, Terça-feira, 24 Dezembro 2024
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Trabalho, Administração e Serviço Publico (1951)
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DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE DISCIPLINA NA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._10.280_DE_05-07-79_D.O_10-07-79_1.pdf (326 Downloads)
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DISPÕE SOBRE O PROVIMENTO DOS CARGOS QUE INDICA.
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- LEI_N._10.260_DE_07-05-79_D.O.10-05-79.pdf (336 Downloads)
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ATRIBUI COMPETÊNCIA AOS ÓRGÃOS QUE INDICA.
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- LEI_N._10.253_DE_02-04-79_D.O._05-04-79.pdf (340 Downloads)
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AUTORIZA A CRIAÇÃO DA FUNDAÇÃO DOS SERVIÇOS SOCIAIS DO ESTADO DO CEARÁ - FUNSESCE E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._10.252_DE_14-04-79_D.O._15-03-79.pdf (346 Downloads)
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Atribui novos valores ao vencimento dos cargos integrantes do Ministério Público e dá outras providencias.
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- LEI_N._9.958_DE_04.11.75_D.O.13.11.75.pdf (358 Downloads)
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FAZ ALTERAÇÕES NA ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._10.249_DE_14-03-79_D.O._15-03-79.pdf (330 Downloads)
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DÁ NOVA COMPOSIÇÃO AO ANEXO V- PARTE B- CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO QUADRO II- PODER LEGISLATIVO, DA LEI N.° 10.185, DE 22 DE JUNHO DE 1978.
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- LEI_N._10.248_DE_14-03-79_D.O._15-03-79.pdf (329 Downloads)
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CRIA O FUNDO ESPECIAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ- FESPEC- E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS.
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- LEI_N._10.247_DE_14-03-79_D.O._15-03-79.pdf (338 Downloads)
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CRIA OS CARGOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._10.245_DE_09-02-79_D.O._DE_28-03-79.pdf (363 Downloads)
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AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO DO IMÓVEL QUE INDICA.
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- LEI_N._10.244_02_-02-79._____D.O._DE_13-02-79.pdf (329 Downloads)
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DÁ NOVA REDAÇÃO AOS CAPÍTULOS III,V E VL E AO ARTIGO 34 DA LEI N.° 10.077, DE 30 DE MARCO DE 1977, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._10.242_DE_01-02-79_D.O.02-02-79.pdf (332 Downloads)
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INSTITUI A GRATIFICAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._10.240_DE_12-01-79_D.O._17-01-79.pdf (333 Downloads)
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DISPÕE SOBRE DOAÇÕES E PRESENTES RECEBIDOS POR TITULARES DE ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA OU INDIRETA, INCLUSIVE FUNDAÇÕES.
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- LEI_N._10.239_DE_12-01-79_D.O._24-01-79.pdf (348 Downloads)
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REGULA A MATRÍCULA DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL NO CURSO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._10.369_DE_07-12-79_D.O.20-12-79_1.pdf (358 Downloads)
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