Fortaleza, Terça-feira, 13 Janeiro 2026
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Trabalho, Administração e Serviço Publico (2029)
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ALTERA A LEI N.º 16.710, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O MODELO DE GESTÃO DO PODER EXECUTIVO, E ALTERA A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.
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- LEI_N._19.018_DE_03.09.24_D.O._05.09.24.pdf (692 Downloads)
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR INDENIZAÇÃO A PROPRIETÁRIOS OU POSSEIROS DE IMÓVEIS para os fins E NAS LOCALIDADES que indica.
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- LEI_N._19.014_DE_28.08.24_D.O._28.08.24.pdf (713 Downloads)
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DISPÕE SOBRE O COMBATE AO CRIME ORGANIZADO E À LAVAGEM DE DINHEIRO A PARTIR DO ACESSO E USO DAS PLATAFORMAS ELETRÔNICAS DAS ATIVIDADES NOTARIAIS E DE REGISTRO.
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ALTERA A LEI Nº 16.698, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS DO CEARÁ – CEARAPAR.
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- LEI_N18.981_de_22_de_agosto_de_2024..pdf (769 Downloads)
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DISPÕE SOBRE O COMBATE AO CRIME ORGANIZADO E À LAVAGEM DE DINHEIRO A PARTIR DO ACESSO E USO DAS PLATAFORMAS ELETRÔNICAS DAS ATIVIDADES NOTARIAIS E DE REGISTRO.
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- LEI_N18.982_de_22_de_agosto_de_2024..pdf (693 Downloads)
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ALTERA A LEI Nº14.786, DE 13 DE AGOSTO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO III – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, E A LEI Nº16.208, DE 3 DE ABRIL DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER JUDICIÁRIO, E A LEI Nº18.714, DE 10 DE ABRIL DE 2024.
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- LEI_N._18.978_DE_21.08.24_D.O._21.08.24.pdf (678 Downloads)
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INSTITUI O PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO DE DÉBITOS DO FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ (FERMOJU), INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA – REFIS/TJCE.
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- LEI_N_18.977_de_21_de_agosto_de_2024..pdf (744 Downloads)
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, PARA FINS DE INSTALAÇÃO DE NOVAS UNIDADES JUDICIÁRIAS.
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- LEI_N._18.976_DE_21.08.24_D.O._21.08.24.pdf (699 Downloads)
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AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A DOAR À COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – ENEL O IMÓVEL QUE INDICA.
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- LEI_N_18.974_de_08_de_agosto_de_2024..pdf (753 Downloads)
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ALTERA A LEI N.º 16.710, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO.
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- LEI_N._18.946_DE_30.07.24_D.O._30.07.24.pdf (750 Downloads)
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REALIZA ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, COM ALTERAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº16.681, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2018, E CRIA CARGOS DE SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, ALTERANDO A LEI ESTADUAL Nº14.043, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007.
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- LEI_N._18.943_DE_24.07.24_D.O._24.07.24.pdf (708 Downloads)
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TRANSFORMA PROMOTORIAS DE JUSTIÇA NA ESTRUTURA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_N._18.942_DE_24.07.24_D.O._24.07.24.pdf (720 Downloads)
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REALIZA ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_N._18.937_DE_16.07.24_D.O._16.07.24.pdf (728 Downloads)
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DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE PLACAS COM AVISOS SOBRE RISCOS DE QUEDA E MORTE EM CACIMBAS E POÇOS DESATIVADOS LOCALIZADOS NO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_N._18.922_DE_16.07.24_D.O._17.07.24.pdf (729 Downloads)
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