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Cria o Município de Itarema, desmembrado do Município de Acaraú, e dá outras providências.
Cria o Município de Paraipaba e dá outras providências.
Cria o Município de Amontada e dá outras providências.
Cria o Município de Milhã, desmembrado do Município de Solonópole e dá outras providências.
Cria o Município de Forquilha desmembrado do Município de Sobral.
Modifica a denominação de Cargos em comissão e dá outras providências.
Dispõe sobre o Conselho de Educação do Ceará e dá outras providências.
Dá nova redação a dispositivo da Lei nº 11.004, de 24.01.85 e dá outras providências.
Altera os artigos 2º e 5º da Lei nº 10.840, de 10 de outubro de 1983, modificados pelos artigos 1º e 2º da Lei nº 10.925, de 18 de setembro de 1984.
Concede a pensão mensal que indica.
Revoga dispositivo da Lei que indica.
Dá nova redação à alínea c do art. 10 da Lei nº 10.237, de 18 de dezembro de 1978, que dispõe sobre o Serviço de Assistência Religiosa da Polícia Militar do Ceará.
Fixa o efetivo da Polícia Militar do Ceará e dá outras providências.
Dá nova denominação a Assessoria Especial e estabelece outras providências.