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Legislação do Ceará Títulos de Utilidade Pública Legislação Cearense
Legislação do Ceará Títulos de Utilidade Pública Legislação CearenseFortaleza, Quinta-feira, 02 Abril 2026
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Legislação Cearense (9908)
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AUTORIZA A DESISTÊNCIA DE PROCESSOS DE APOSENTADORIA NA FORMA QUE INDICA.
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- LEI_COMPLEMENTAR_202.pdf (1610 Downloads)
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ALTERA AS LEIS N.º 11.412, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1987 E N.º 16.710, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.
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- LEI_16.950.pdf (1584 Downloads)
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DISTRITOS TURÍSTICOS NO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_16.949.pdf (1911 Downloads)
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AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
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- LEI_16.945.pdf (7298 Downloads)
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DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2020.
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- LEI_16.944.pdf (1876 Downloads)
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AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE REGIME DE PARCERIA PARA ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE INDICA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N.º 13.019/2014, DO DECRETO ESTADUAL N.º 32.810/2018, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 119/2012, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 178/2018 E LEI ESTADUAL N.º 16.613/2018.
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- LEI_16.933.pdf (6964 Downloads)
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AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE SUA DESTINAÇÃO ORIGINAL OS IMÓVEIS QUE INDICA E AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO.
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- LEI_16.932.pdf (1658 Downloads)
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ALTERA A LEI N.º 15.953, DE 14 DE JANEIRO DE 2016, QUE INSTITUI O CONSELHO ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DO ESTADO DO CEARÁ – COEPIR.
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- LEI_16.931.pdf (1858 Downloads)
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DENOMINA SANDRA CARVALHO COSTA A ESCOLA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA.
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- LEI_16.930.pdf (1738 Downloads)
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE VACINAÇÃO NO ATO DA MATRÍCULA E REMATRÍCULA ESCOLAR.
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- LEI_16.929.pdf (2242 Downloads)
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DENOMINA MONSENHOR ÁGIO AUGUSTO MOREIRA A VILA DA MÚSICA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO CRATO.
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ENTRONCAMENTO DA CE-060, NO MUNICÍPIO DE JARDIM, AO ENTRONCAMENTO DA BR-116, NO MUNICÍPIO DE PENAFORTE
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- LEI_16.926.pdf (1589 Downloads)
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DENOMINA “ABA KATU” A ESCOLA INDÍGENA DA ALDEIA DE RAJADO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA.
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- LEI_16.925.pdf (1538 Downloads)
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ALTERA A LEI N.º 12.120, DE 24 DE JUNHO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, E A LEI COMPLEMENTAR N.º 47, DE 16 DE JULHO DE 2004.
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