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Legislação do Ceará Títulos de Utilidade Pública Legislação Cearense
Legislação do Ceará Títulos de Utilidade Pública Legislação CearenseFortaleza, Quinta-feira, 02 Abril 2026
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Legislação Cearense (9908)
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DENOMINA FRANCISCO IVENS DE SÁ DIAS BRANCO O COMPLEXO DE POLICIAMENTO DE CHOQUE – CPCHOQUE NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO A PESSOAS DO ESTADO DO CEARÁ – SEPP.
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PAGAR INDENIZAÇÃO AOS PROPRIETÁRIOS, POSSUIDORES E OCUPANTES AFETADOS PELA DESAPROPRIAÇÃO OU PELO DESAPOSSAMENTO DOS IMÓVEIS SITUADOS NAS ÁREAS DE IMPLANTAÇÃO DO TRAÇADO DA VIA PAISAGÍSTICA E URBANIZAÇÃO DO PROJETO RIO COCÓ E DO PROJETO RIO MARANGUAPINHO, NOS MUNICÍPIOS DE FORTALEZA, MARANGUAPE E MARACANAÚ.
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ALTERA A LEI N.º 12.786, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997, E A LEI N.º 15.368, DE 13 DE JUNHO DE 2013.
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ALTERA A LEI N.º 13.202, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, QUE RECONHECE, NOS TERMOS QUE INDICA, DIREITO À INDENIZAÇÃO ÀS PESSOAS DETIDAS POR MOTIVOS POLÍTICOS, NO PERÍODO DE 2 DE SETEMBRO DE 1961 A 15 DE AGOSTO DE 1979.
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- LEI_16.959.pdf (1903 Downloads)
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ALTERA A LEI N.º 13.193, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, QUE CRIA O PROGRAMA DE PROTEÇÃO A VÍTIMAS E A TESTEMUNHAS AMEAÇADAS NO ESTADO DO CEARÁ.
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JOÃO ALVES DE LIMA O TÚNEL DA CE-040 NO ANEL VIÁRIO
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ALTERA A LEI N.º 13.476, DE 20 DE MAIO DE 2004, QUE AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL A DOAR BENS MÓVEIS E EQUIPAMENTOS A ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, NAS CONDIÇÕES QUE INDICA.
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REESTRUTURA O SISTEMA REMUNERATÓRIO DOS PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO ECONOMISTA JOÃO PEDRO STÉDILE.
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- LEI_16.951.pdf (1878 Downloads)
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, A ORGANIZAÇÃO E A EXTINÇÃO DE DISTRITOS.
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PROJETO CULTURAL HUMOR E ARTE.
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- LEI_16.947.pdf (1808 Downloads)
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ASSEGURA O DIREITO AO NOME SOCIAL NOS SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA QUE DEFINE.
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