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Legislação do Ceará Títulos de Utilidade Pública Legislação Cearense
Legislação do Ceará Títulos de Utilidade Pública Legislação CearenseFortaleza, Quarta-feira, 01 Abril 2026
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Legislação Cearense (9908)
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Dispõe sobre a admissão por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público do Departamento Estadual de Rodovias – DER.
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- LEI COMPLEMENTAR N.º 131, DE 12.02.14 (D.O. 12.02.14) (1540 Downloads)
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Institui o Código de Defesa do Contribuinte do Estado do Ceará.
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- LEI COMPLEMENTAR N.º 130, DE 06.01.14 (D.O. 29.01.14) (2509 Downloads)
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Altera a lei Complementar Nº 46, de 15 de julho de 2004, destinando parte da receita anual do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará ao Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Ministério Público
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- LEI COMPLEMENTAR N.º 156, DE 11.12.15 (D.O. 11.12.15) (1458 Downloads)
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Acrescenta o § 3º ao Art. 15 da LEI COMPLEMENTAR N.º 119, de 28 de dezembro de 2012
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- LEI COMPLEMENTAR N.º 155, DE 04.11.15 (D.O. 04.11.15) (1525 Downloads)
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Define as regiões do Estado do Ceará e suas composições de municípios para fins de planejamento
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- LEI COMPLEMENTAR N.º 154, DE 20.10.15 (D.O. 22.10.15) (1727 Downloads)
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Dispõe sobre a Criação do Fundo Estadual do Idoso do Ceará – FEICE
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- LEI COMPLEMENTAR N.º 153, de 04.09.15 (D.O. 09.09.15) (1564 Downloads)
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Altera dispositivos da lei complementar nº 37, de 26 de novembro de 2003, que institui o Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECOP
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- LEI COMPLEMENTAR N.º 152, DE 27.07.15 (D.O. 30.07.15) (1559 Downloads)
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Altera dispositivos da Lei Complementar Nº 139, DE 12 DE JUNHO DE 2014, que institui o Fundo Estadual de Políticas sobre Álcool e outras Drogas – FEPAD, e altera dispositivos da LEI Nº 14.217, DE 3 DE OUTUBRO DE 2008
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- LEI COMPLEMENTAR N.º 151, DE 27.07.15 (D.O. 30.07.15) (1698 Downloads)
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Altera o Art. 1º da Lei Complementar Nº 36, DE 6 DE AGOSTO DE 2003, alterada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 42, de 28 de maio de 2004, que dispõe sobre a criação do Fundo de Desenvolvimento do Esporte e Juventude
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- LEI COMPLEMENTAR N.º 150, DE 27.07.15 (D.O. 30.07.15) (1648 Downloads)
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Altera dispositivos da Lei Complementar Nº 58, de 31 março de 2006, e dá outras providências
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- LEI COMPLEMENTAR N.º 60, DE 06.12.06 (D.O. DE 13.12.06) (1601 Downloads)
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Dispõe sobre modificações na Lei nº 10.675, de 8 de julho de 1982 – Código do Ministério Público do Ceará, transforma cargos no quadro do Ministério Público do Estado do Ceará e dá outras providências
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Altera o art. 65 da Lei Complementar nº 6, de 28 de abril de 1997, e dispõe sobre as gratificações que indica, próprias dos Defensores Públicos, e dá outras providências
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- LEI COMPLEMENTAR N.º 57, DE 29.03.06 (D.O. DE 30.03.06) (1532 Downloads)
Informações adicionais
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Dispõe sobre a Contratação por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público na Secretaria da Saúde do Estado do Ceará
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- LEI COMPLEMENTAR N.° 56, DE 29.03.06 (D.O. DE 30.03.06) (1954 Downloads)
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Fixa o valor do ponto da Gratificação de Aumento de Produtividade prevista na Lei Complementar n.º 2, de 26 de maio de 1994, e suas alterações, e dá outras providências
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- LEI COMPLEMENTAR N.° 55, DE 29.03.06 (D.O. DE 29.03.06) (1475 Downloads)
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