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Legislação do Ceará Títulos de Utilidade Pública Legislação Cearense
Legislação do Ceará Títulos de Utilidade Pública Legislação CearenseFortaleza, Quarta-feira, 01 Abril 2026
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Legislação Cearense (9908)
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Regulamenta o disposto no Artigo 209, da Constituição Estadual e Revoga a Lei Nº 11.734, de 14 de setembro de 1990
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Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2004-2007, revisão 2007
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Dispõe sobre a proteção das crianças e adolescentes consumidores dos serviços oferecidos por empresas locadoras de computadores, para o acesso e uso à Internet, assim como programas e jogos de computador, interligados em rede local ou conectados à rede mundial de computadores e dá outras providências
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Concede o Título de Cidadão Cearense ao Senhor Luiz Gonzaga Teixeira de Carvalho Sobrinho
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Denomina José Holanda Cunha a Rodovia Estadual CE-269, no trecho que inicia na BR-116, no Município de Alto Santo-Ce até a Ce-371, no Município de Jaguaretama-Ce
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Concede o Titulo de Utilidade Pública a Associação Evangélica Maranata – AEM
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Autoriza o Chefe do Poder Executivo a ratificar a transferência do direito de preferência ao aforamento relativo ao imóvel que indica, pertencente à União, em favor do Iate Clube de Fortaleza
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Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2006.
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Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2004/2007, Revisão 2006.
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Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, e dá outras providências.
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Dispõe sobre a Política de Prevenção às Doenças Ocupacionais do Educador
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Ratifica contratação celebrada no âmbito do Programa de Incentivo à Industrialização de Produtos para Exportação no Estado do Ceará – PROINEX, nos termos do art. 6.º da Lei n.º 13.616, de 30 de junho de 2005.
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Dispõe sobre regras de transição na concessão e ajuste de pensões do sistema originário extinto para o Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e dos Membros de Poder do Estado do Ceará – SUPSEC, instituído pela Lei Complementar nº 12, de 23 de junho de 1999, e dá outras providências.
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- LEI COMPLEMENTAR Nº 24, DE 23.11.00 (DO 21.11.00) (1754 Downloads)
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Dispõe sobre o Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado, cria os cargos de Procurador de Contas e dá outras providências.
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