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Legislação do Ceará Títulos de Utilidade Pública Legislação Cearense
Legislação do Ceará Títulos de Utilidade Pública Legislação CearenseFortaleza, Quinta-feira, 02 Abril 2026
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Legislação Cearense (9908)
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Regulamenta o disposto no Art. 203, § 2º, III, da Constituição Estadual.
Baixar anexos:
- LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 04.10.95 (DO 30.10.95) (1656 Downloads)
Informações adicionais
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Dispõe sobre a admissão por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo.
Baixar anexos:
- LEI COMPLEMENTAR N.º 163, DE 05.07.16 (D.O. 05.07.16) (1684 Downloads)
Informações adicionais
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Institui a Política Estadual de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário no Estado do Ceará, institui o Sistema Estadual de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, o Sistema Estadual de Informações em Saneamento, e cria o Fundo Estadual de Saneamento.
Baixar anexos:
- LEI COMPLEMENTAR N.º 162, DE 20.06.16 (D.O. 22.06.16) (1891 Downloads)
Informações adicionais
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Altera o Art. 2º, Inciso I, e Art. 4º da Lei Complementar Nº 37, de 26 de novembro de 2003.
Baixar anexos:
- LEI COMPLEMENTAR N.º 161, DE 23.03.16 (D.O. 23.03.16) (1526 Downloads)
Informações adicionais
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Dispõe sobre a admissão por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.
Baixar anexos:
- LEI COMPLEMENTAR N.º 160, DE 11.02.16 (D.O. 11.02.16) (1885 Downloads)
Informações adicionais
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Denomina Desvio Nossa Senhora Aparecida o trecho rodoviário que liga a CE - 292 à CE – 389
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- LEI Nº 14.170, DE 15.07.08 (D.O. DE 18.07.08) (1578 Downloads)
Informações adicionais
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as escolas públicas, no âmbito do Estado do Ceará, afixarem nas suas dependências cartazes alertando sobre o mosquito Aedes Aegypti, transmissor da dengue
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- LEI N° 14.171, DE 15.07.08 (D.O. DE 18.07.08) (1602 Downloads)
Informações adicionais
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Denomina Brigadeiro Antônio de Sampaio o trecho da Rodovia CE 176, que liga os municípios de Santa Quitéria e Tamboril, no âmbito do Estado do Ceará
Baixar anexos:
- LEI N° 14.172, DE 15.07.08(D.O DE 18.07.08) (1529 Downloads)
Informações adicionais
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Denomina Liceu Otália Correia Saraiva o Liceu de Barbalha - CE
Baixar anexos:
- LEI Nº 14.173, DE 25.07.08 (D.O. DE 11.08.08) (1479 Downloads)
Informações adicionais
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Institui o Projeto Turismo Educativo e dá outras providências
Baixar anexos:
- LEI N° 14.176, DE 30.07.08 (D.O 31.07.08) (1665 Downloads)
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Informações adicionais
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Altera as Leis Complementares nº 12, de 23 de junho de 1999, nº 21, de 29 de junho de 2000, nº 38, de 31 de dezembro de 2003, e nºs 92 e 93, de 25 de janeiro de 2011, e a Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974.
Baixar anexos:
- LEI COMPLEMENTAR N.º 159, DE 14.01.16 (D.O. 18.01.16) (1787 Downloads)
Informações adicionais
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Cria o Fundo Estadual de Desenvolvimento do Turismo do Estado do Ceará.
Baixar anexos:
- LEI COMPLEMENTAR N.º 158, DE 14.01.16 (D.O. 18.01.16) (1671 Downloads)
Informações adicionais
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Altera, acrescenta e suprime dispositivos da lei Complementar Estadual Nº 72, de 12 de dezembro de 2008 (Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará).
Baixar anexos:
- LEI COMPLEMENTAR Nº 157, DE 14.01.16 (D.O. 18.01.16) (1873 Downloads)
Informações adicionais
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Dispõe sobre a criação do Dia Estadual das Donas de Casa, que passa a ser comemorado no dia 13 de Setembro
Baixar anexos:
- LEI N° 14.177, DE 30 07.08 (D.O. DE 31.07.08) (1606 Downloads)
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