Fixa valores para o ressarcimento das despesas dos Oficiais de Justiça do Estado, quando do cumprimento de diligências (art. 19 e parágrafos do C.Pc.C) e dá outras providências.

Prorroga os efeitos das Leis nºs 12.445, de 30 de maio de 1995, 12.486, de 13 de setembro de 1995, com suas alterações, e 12.854, de 17 de setembro de 1998, que dispõem, respectivamente, sobre a concessão de crédito fiscal presumido às indústrias consumidoras de aços planos, sobre as operações com os produtos de informática e sobre a concessão de crédito presumido nas operações de saídas de telhas, tijolos, lajotas e manilhas, promovidas por indústrias dos setores ceramistas. Altera a base de cálculo do ICMS nas operações com softwares, e dá nova redação a dispositivos da Lei nº 12.670, de 24 de dezembro de 1997, com suas alterações.