Denomina Joaquim Rodrigues de Lima a Escola de Ensino Médio, no Distrito de Lagoinha, no Município de Quixeré

Prorroga os efeitos das Leis nºs 12.445, de 30 de maio de 1995, 12.486, de 13 de setembro de 1995, com suas alterações, e 12.854, de 17 de setembro de 1998, que dispõem, respectivamente, sobre a concessão de crédito fiscal presumido às indústrias consumidoras de aços planos, sobre as operações com os produtos de informática e sobre a concessão de crédito presumido nas operações de saídas de telhas, tijolos, lajotas e manilhas, promovidas por indústrias dos setores ceramistas, e, ainda, dispositivos da Lei nº 12.670 de 31 de julho de 1997, relativamente a operações com leite tipo longa vida.