Fortaleza, Quarta-feira, 01 Abril 2026
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Legislação Cearense (9908)
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Fixa o subsídio mensal dos membros do Poder Judiciário do Estado do Ceará
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Define o Ordenador de Despesas para gerir o Fundo Especial para o Registro Civil (FERC), destinado a financiar a gratuidade universal instituída pela Lei Federal nº 9.534, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
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Dispõe sobre o reajuste dos subsídios dos Conselheiros, Auditores Substitutos de Conselheiros e Procuradores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará – TCM/CE
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Dispõe sobre a revisão dos subsídios dos Conselheiros e Auditores do Tribunal de Contas do Estado do Ceará e dos Procuradores de Contas do Ministério Público Especial
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Altera A LEI Nº 14.101, DE 4 DE ABRIL DE 2008, instituindo o piso salarial para os Agentes Comunitários de Saúde do Estado
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Dispõe sobre a alteração de requisito para o ingresso na carreira de Técnico Judiciário do Poder Judiciário do Estado, e dá outras providências.
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- LEI Nº 13.172, DE 20.12.01 (DO 20.12.01) (0 Downloads)
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Autoriza a transferência de recursos para execução de programas em parceria com pessoas jurídicas do setor privado ou pessoas físicas
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Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual para o exercício 2001 a 2003, de que trata o Art. 4º, § 1º, da Lei nº 12.990, de 30 de dezembro de 1999 e dá outras providências.
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- LEI Nº 13.171, DE 20.12.01 (DO 20.12.01) (0 Downloads)
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Torna obrigatória a autenticação eletrônica nos boletos e documentos de compensação bancária
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- LEI N.º 15.771, DE 05.01.15 (D.O. 13.02.15) (1723 Downloads)
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Concede Título Honorífico de Cidadão Cearense ao Jurista Antônio Jurandy Porto Rosa
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- LEI N.º 15.769, DE 05.01.15 (D.O. 13.02.15) (1642 Downloads)
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Considera de Utilidade Pública o Instituto do Câncer do Ceará - ICC - em Fortaleza-CE.
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- LEI Nº 13.170, DE 20.12.01 (DO 20.12.01) (0 Downloads)
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Considera de Utilidade Pública a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - Reflorescer
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- LEI N.º 15.768, DE 05.01.15 (D.O. 27.02.15) (1407 Downloads)
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Considera de Utilidade Pública Estadual o Instituto Ecohab
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- LEI N.º 15.767, DE 05.01.15 (D.O. 13.02.15) (1408 Downloads)
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