Fortaleza, Quinta-feira, 02 Abril 2026
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Legislação Cearense (9908)
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de tratamento e internamento a portadores de AIDS e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 11.857, DE 14.10.91 (D.O. DE 18.10.91) (1604 Downloads)
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Dispõe sobre o assédio moral no âmbito da Administração Pública Estadual e seu enfrentamento, visando a sua prevenção, repreensão e promoção da dignidade do agente público no ambiente de trabalho, e dá outras providências.
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- LEI Nº 15.036, DE 18.11.11 (DO 25.11.11 (3480 Downloads)
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Majora os percentuais da gratificação de incentivo à Pesquisa e Desenvolvimento Instituída no Art. 4º da Lei Nº 12.311, de 31 de Maio de 1994 .
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- LEI Nº 15.035, DE 18.11.11 (DO 25.11.11) (1826 Downloads)
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Estabelece que nenhum servidor público da Administração Direta, Autárquica e Fundacional perceberá remuneração inferior a Cr$ 42.000,00 (quarenta e dois mil cruzeiros), e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 11.856, DE 14.10.91 (D.O. DE 18.10.91) (1480 Downloads)
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Dispõe sobre a revisão dos subsídios dos membros do Ministério Público do Estado do Ceará, de acordo com as disposições do inciso XI, do Art. 37, e §2º do Art. 127 da Constituição Federal.
Baixar anexos:
- LEI N.º 15.311, DE 04.03.13 (D.O. 08.03.13) (1463 Downloads)
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Dispõe sobre a revisão dos subsídios dos conselheiros, procuradores e auditores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará - TCM.
Baixar anexos:
- LEI N.º 15.312, DE 04.03.13 (D.O. 08.03.13) (1553 Downloads)
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Dispõe sobre a Organização Administrativa da Procuradoria-Geral de Justiça e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.482, DE 31.07.95 (D.O. DE 11.08.95) (1457 Downloads)
Informações adicionais
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Altera a Lei n° 14.527, de 8 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a revisão dos subsídios dos membros do Poder Judiciário do Estado do Ceará.
Baixar anexos:
- LEI N.º 15.310, DE 04.03.13 (D.O. 08.03.13) (1489 Downloads)
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Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1996 e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.481, DE 25.07.95 (D.O. DE 31.07.95) (1466 Downloads)
Informações adicionais
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Dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão a que se refere o Art. 6º da Lei Nº 14.407, de 15 de julho de 2009, e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 15.034, DE 11.11.11 (DO 16.11.11) (1502 Downloads)
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Autoriza a abertura de créditos suplementares e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.480, DE 25.07.95 (D.O. DE 28.07.95) (1448 Downloads)
Informações adicionais
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Proíbe a exigência de caução de qualquer natureza para internação de doentes em hospitais ou clínicas da rede privada no Estado do Ceará, nas hipóteses que especifica.
Baixar anexos:
- LEI N.º 15.308, DE 08.01.13 (D.O. 21.01.13) (1878 Downloads)
Informações adicionais
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Faculta aos servidores ocupantes de cargos/funções integrantes do Grupo Ocupacional de Atividades de Apoio Administrativo e Operacional – ADO, a alteração da carga horária de 30 (trinta) para 40 (quarenta) horas semanais, e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 15.033, DE 08.11.11 (DO 16.11.11) (1588 Downloads)
Informações adicionais
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Dispõe sobre o grau de instrução do Cargo de Diretor de Secretaria e Técnico Judiciário das Comarcas do interior, modifica dispositivos do Código de Divisão e de Organização Judiciária e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.479, DE 25.07.95 (D.O. DE 31.07.95) (1518 Downloads)
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