Fortaleza, Quinta-feira, 02 Abril 2026
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Legislação Cearense (9908)
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Informações adicionais
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Cria o Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações Telemarketing e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI N.º 15.111, DE 02.01.12 (D.O. 02.02.12) (1714 Downloads)
Informações adicionais
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Concede o Título de Cidadão Cearense ao Procurador da República METON VIEIRA FILHO.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.163, DE 18.08.93 (D.O. DE 19.08.93) (1782 Downloads)
Informações adicionais
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Dispõe sobre a constituição do Conselho Estadual do Bem-Estar Social e Criação do Fundo Estadual a ele vinculado, e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.162, DE 12.08.93 (D.O. DE 13.08.93) (1656 Downloads)
Informações adicionais
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Concede Título de Cidadão Cearense a Enrique V. Iglesias.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.161, DE 12.08.93 (D.O. DE 12.08.93) (1794 Downloads)
Informações adicionais
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Estima a receita e fixa a despesa do estado para o exercício financeiro de 2012.
Informações adicionais
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Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.160, DE 04.08.93 (D.O. DE 12.08.93) (1759 Downloads)
Informações adicionais
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Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2012 – 2015, e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI N.º 15.109, de 02.01.12 (D.O. 17.01.12) (1831 Downloads)
Informações adicionais
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Reajusta os valores dos vencimentos, salários, representações e gratificações do Poder judiciário e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.159, DE 30.07.93 (D.O. DE 12.08.93) (1595 Downloads)
Informações adicionais
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Reajusta os valores dos Vencimentos, Salários, Gratificações, Representações e Proventos do Quadro V - Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.158, DE 30.07.93 (D.O. DE 12.08.93) (1554 Downloads)
Informações adicionais
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Inclui a Festa do Caju – CAJUFEST, que acontece no Município de Tururu, no Calendário Turístico do Estado do Ceará.
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- LEI N° 14.902, DE 25.04.11 (DO DE 02.05.11) (1975 Downloads)
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Informações adicionais
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Considera de Utilidade Pública a Associação Beneficente Dom Helder Câmara.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.312, DE 10.06.94 (D.O. DE 15.06.94) (1573 Downloads)
Informações adicionais
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Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos da Magistratura do Estado.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.157, DE 30.07.93 (D.O. DE 12.08.93) (1605 Downloads)
Informações adicionais
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Dispõe sobre a implantação do Plano de Cargos e Carreiras, sobre os Grupos Ocupacionais e a fixação dos novos valores das referências vencimentais da Fundação Núcleo de Tecnologia Industrial - NUTEC e dá outras providências.
Informações adicionais
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Dispõe sobre os vencimentos dos Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.156, DE 30.07.93 (D.O. DE 12.08.93) (1551 Downloads)
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