Fortaleza, Quinta-feira, 02 Abril 2026
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Legislação Cearense (9908)
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Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado para o Exercício Financeiro de 1976.
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- LEI_N._9.970.pdf (2035 Downloads)
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Altera o dispositivo que indica e dá outras providências.
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- LEI_N._9.969.pdf (891 Downloads)
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Considera de utilidade pública a entidade que indica.
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- LEI_N._9.968.pdf (1011 Downloads)
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Considera de utilidade pública a entidade que indica.
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- LEI_N._9.967.pdf (981 Downloads)
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Eleva o vencimento dos Magistrados, Conselheiros do Tribunal de Contas e do Conselho de Contas dos Municípios e dá outras providências.
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- LEI_N._9.966.pdf (919 Downloads)
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Dispõe sobre a contagem de tempo de serviço prestado à atividade privada para efeito de aposentadoria.
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- LEI_N._9.965.pdf (892 Downloads)
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA.
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- LEI_N._9.964.pdf (883 Downloads)
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA.
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- LEI_N._9.963.pdf (903 Downloads)
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Dá nova redação ao dispositivo que indica e dá outras providências.
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- LEI_N._9.962.pdf (888 Downloads)
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Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir o crédito especial que indica e dá outras providências.
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- LEI_N._9.961.pdf (1029 Downloads)
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Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir o crédito especial para os fins que indica.
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- LEI_N._9.960.pdf (2124 Downloads)
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - FUNDO DE APOIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FAS, PARA A AUTARQUIA DA REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA - AUMEF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._10.173_DE_26.04.78_D.O.28.04.78.pdf (2084 Downloads)
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CRIA OS CARGOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._10.172_DE_24.04.78_D.O._25.04.78.pdf (956 Downloads)
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AMPLIA O PRAZO PARA EXECUÇÃO DO PLANO DE EXPANSÃO E INTERIORIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DA POLÍCIA CIVIL DE CARREIRA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._10.171_DE_19.04.78_D.O._20.04.78.pdf (908 Downloads)
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