Fortaleza, Quarta-feira, 08 Abril 2026
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Legislação Cearense (9926)
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Define regras específicas para a implementação do disposto na lei federal nº. 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da administração pública do Estado do Ceará, e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI N.º 15.175, DE 28.06.12 (D.O. 11.07.12) (1649 Downloads)
Informações adicionais
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Autoriza a abertura do crédito especial que indica e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 11.546, DE 17.05.89 (D.O. DE 18.05.89) (1484 Downloads)
Informações adicionais
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Autoriza o Estado do Ceará a implantar Programa de Locação Social, destinado a subsidiar aluguel provisório em virtude de projetos sociais de responsabilidade do governo do Estado do Ceará, na forma de que especifica, e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI N.º 14.965, de 13.07.11 (DO 21.07.11) (3825 Downloads)
Informações adicionais
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Autoriza a Abertura de Créditos Suplementares e dá outras providências.
Informações adicionais
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Reajusta os vencimentos do pessoal integrante do Quadro IV - Tribunal de Contas do Ceará, e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 11.547, DE 17.05.89 (D.O. DE 18.05.89) (1504 Downloads)
Informações adicionais
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Declara de utilidade Pública, a Associação de Voluntários do Hospital São José.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.364, DE 08.11.94 (D.O. DE 11.11.94) (1450 Downloads)
Informações adicionais
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Dispõe sobre a gratificação por participação no Conselho de Gestão e no Conselho Fiscal da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará – EMATERCE.
Baixar anexos:
- LEI N.º 15.174, DE 25.06.12 (D.O. 26.06.12) (1561 Downloads)
Informações adicionais
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Cria o cargo de Secretário Executivo no âmbito da Casa Militar e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 14.964, DE 13.07.11 (D.O. DE 19.07.11) (1624 Downloads)
Informações adicionais
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Dispõe sobre o Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNORH, revoga os Arts. 17 a 22 da Lei Nº 11.996, de 24/7 de 1992, e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.245, DE 30.12.93 (D.O. DE 30.12.93) (1521 Downloads)
Informações adicionais
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Considera de utilidade pública estadual o Centro de Assistência Social e Profissional Taciano Rocha Pontes – CASP.
Baixar anexos:
- LEI Nº 14.963, de 13.07.11 (D.O. DE 19.07.11) (1533 Downloads)
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Informações adicionais
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Considera de utilidade pública o Centro Social Pr. José Teixeira Rêgo em Ibiapina-Ce.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.363, DE 08.11.94 (D.O. DE 11.11.94) (1440 Downloads)
Informações adicionais
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Dispõe sobre a Concessão de Auxílio Alimentação para os Militares do Estado do Ceará e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI N.º 15.173, DE 22.06.12 (D.O. 25.06.12) (2851 Downloads)
Informações adicionais
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Altera dispositivo da Lei nº 11.526, de 30 de dezembro de 1988 e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 11.548, DE 18.05.89 (D.O. DE 19.05.89) (1485 Downloads)
Informações adicionais
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Dispõe sobre a hipótese de inadimplência relativamente ao parcelamento de crédito tributário concedido na forma da Lei Nº 12.022 de 20 de novembro de 1992.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.244, DE 30.12.93 (D.O. DE 30.12.93) (1549 Downloads)
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