Fortaleza, Quarta-feira, 08 Abril 2026
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Legislação Cearense (9926)
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Estabelece que nenhum Servidor Público da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, perceberá vencimento inferior a CR$ l8.760,00 (dezoito mil, setecentos e sessenta cruzeiros reais) e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.238, DE 22.12.93 (D.O. DE 22.12.93) (1580 Downloads)
Informações adicionais
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Altera dispositivos da Lei Nº 11.530, de 27 de janeiro de 1989.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.237, DE 22.12.93 (D.O. DE 22.12.93) (1539 Downloads)
Informações adicionais
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Considera de Utilidade Pública a Associação de Desenvolvimento Sustentável de Icaraí - ADESI, no Município de Amontada.
Baixar anexos:
- LEI N.º 15.165, DE 25.05.12 (D.O. 29.05.12) (1506 Downloads)
Informações adicionais
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Institui o controle sobre a venda e distribuição da "Cola de Sapateiro " e produtos similares, estabelecendo o uso do formulário especial e outros instrumentos de controle de sua comercialização em atacado ou varejo, determinando a fiscalização através das Secretarias de Saúde e da Indústria e Comércio e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.236, DE 20.12.93 (D.O. DE 21.12.93) (1773 Downloads)
Informações adicionais
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Concede abono aos servidores que indica e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 11.562, DE 15.06.89 (D.O. DE 16.06.89) (1549 Downloads)
Informações adicionais
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Acrescenta o art. 5º-a a lei nº 14.026, de 17 de dezembro de 2007.
Baixar anexos:
- LEI N.º 15.164, DE 25.05.12 (D.O. 29.05.12) (1639 Downloads)
Informações adicionais
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Estabelece novos valores de vencimentos dos servidores do Poder Judiciário que indica e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 11.563, DE 23.06.89 (D.O. DE 26.06.89) (1540 Downloads)
Informações adicionais
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Dispõe sobre as Tabelas Salariais e as modalidades de enquadramento do Plano de Cargos e Carreiras da Fundação Estadual do Bem Estar do Menor do Ceará - FEBEMCE e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.235, DE 20.12.93 (D.O. DE 21.12.93) (1537 Downloads)
Informações adicionais
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Institui a MEDALHA CHICO MENDES e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 11.564, DE 26.06.89 (D.O. DE 28.06.89) (1582 Downloads)
Informações adicionais
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Considera de utilidade pública a entidade que indica.
Baixar anexos:
- LEI Nº 11.565, DE 26.06.89 (D.O. DE 28.06.89) (1410 Downloads)
Mais ...
Informações adicionais
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Considera de utilidade pública a entidade que indica, e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 11.566, DE 26.06.89 (D.O. DE 28.06.89) (1461 Downloads)
Informações adicionais
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Autoriza a abertura de créditos especias e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI N.º 15.163, DE 25.05.12 (D.O. 29.05.12) (1621 Downloads)
Informações adicionais
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Considera de utilidade pública a entidade que indica.
Baixar anexos:
- LEI Nº 11.567, DE 26.06.89 (D.O. DE 28.06.89) (1473 Downloads)
Informações adicionais
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Considera de utilidade pública a entidade que indica.
Baixar anexos:
- LEI Nº 11.568, DE 26.06.89 (D.O. DE 28.06.89) (1471 Downloads)
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