Fortaleza, Quarta-feira, 08 Abril 2026
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Legislação Cearense (9926)
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Informações adicionais
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Autoriza o Poder Executivo a doar, permitir, autorizar, conceder e/ou ceder o uso de Bens Públicos, de Dominialidade do Estado do Ceará, à Fundação Oswaldo Cruz – Fiocruz, em Razão do Interesse Público.
Baixar anexos:
- LEI N.º 15.212, DE 05.09.12 (D.O. 13.09.12) (1487 Downloads)
Informações adicionais
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Dispõe sobre as inscrições da administração pública estadual no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, junto à Receita Federal do Brasil e manutenção da regularidade jurídica, fiscal, econômico-financeira, administrativa e no serviço auxiliar de informações para transferências voluntárias – cauc.
Baixar anexos:
- LEI N.º 15.211, DE 23.08.12 (D.O. 04.09.12) (2009 Downloads)
Informações adicionais
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Dispõe sobre a criação de empregos públicos de analista em gestão de recursos hídricos da Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos - COGERH.
Baixar anexos:
- LEI N.º 15.210, DE 23.08.12 (D.O. 29.08.12) (1573 Downloads)
Informações adicionais
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Dispõe sobre a criação de Cargos de Provimento em Comissão a que se refere o Art. 6º da Lei Nº 14.407, de 15 de Julho de 2009, altera Dispositivos da Lei Nº 12.483, De 3 de Agosto De 1995, que dispõe sobre a Organização Administrativa do Poder Judiciário Estadual.
Baixar anexos:
- LEI N.º 15.209, DE 19.07.12 (D.O. 24.07.12) (1609 Downloads)
Informações adicionais
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Reconhece como utilidade pública a entidade que indica.
Baixar anexos:
- LEI Nº 11.586, DE 10.07.89 (D.O. DE 12.07.89) (1532 Downloads)
Informações adicionais
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Considera de utilidade pública a entidade que indica.
Baixar anexos:
- LEI Nº 11.587, DE 10.07.89 (D.O. DE 12.07.89) (1480 Downloads)
Informações adicionais
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Considera de utilidade pública, a entidade que indica.
Baixar anexos:
- LEI Nº 11.588, DE 25.07.89 (D.O. DE 25.07.89) (1496 Downloads)
Informações adicionais
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Considera de utilidade pública, a entidade que indica.
Baixar anexos:
- LEI Nº 11.589, DE 25.07.89 (D.O. DE 25.07.89) (1514 Downloads)
Informações adicionais
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Considera de utilidade pública a entidade que indica.
Baixar anexos:
- LEI Nº 11.590, DE 25.07.89 (D.O. DE 25.07.89) (1466 Downloads)
Informações adicionais
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Considera de utilidade pública a entidade que indica.
Baixar anexos:
- LEI Nº 11.591, DE 25.07.89 (D.O. DE 25.07.89) (1473 Downloads)
Mais ...
Informações adicionais
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Cria a Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 11.592, DE 25.07.89 (D.O. DE 25.07.89) (1535 Downloads)
Informações adicionais
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Altera o art. 4º dalei nº 15.170, de 18 de junho de 2012.
Baixar anexos:
- LEI N.º 15.208, DE 19.07.12 (D.O. 20.07.12) (1828 Downloads)
Informações adicionais
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Modifica dispositivos da Lei nº 8.430, de 03 de fevereiro de 1966.
Baixar anexos:
- LEI Nº 11.593, DE 25.07.89 (D.O. DE 26.07.89) (1683 Downloads)
Informações adicionais
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Concede a pensão que indica e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 11.594, DE 26.07.89 (D.O. DE 27.07.89) (1665 Downloads)
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