Fortaleza, Quarta-feira, 08 Abril 2026
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Legislação Cearense (9926)
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Autoriza a concessão de uso de bem público, de dominialidade do Estado do Ceará, em razão do interesse público.
Baixar anexos:
- LEI N.º 15.159, DE 11.05.12 (D.O. 15.05.12) (1612 Downloads)
Informações adicionais
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Regulamenta o Inciso I do Art. Nº 284 da Constituição do Estado do Ceará e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.231, DE 09.12.93 (D.O. DE 17.12.93) (1834 Downloads)
Informações adicionais
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Estabelece novos valores de vencimento, Gratificação, Representação e Proventos dos Procuradores junto ao Conselho de Contas dos Município e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 11.576, DE 05.07.89 (D.O. DE 06.07.89) (1538 Downloads)
Informações adicionais
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Autoriza a desapropriação, pelo Estado do Ceará, de imóveis pertencentes aos Municípios de Quixeramobim e Quixadá, no Estado do Ceará.
Baixar anexos:
- LEI N.º 15.158, DE 09.05.12 (D.O. 17.05.12) (1582 Downloads)
Informações adicionais
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Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar, garantir ou contragarantir operações de assunção, confissão e composição de dívidas contratadas ou firmadas, em regime de autofinanciamento, por empresas construtoras nacionais junto ao Banco do Nordeste do Brasil S.A. e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 11.577, DE 06.07.89 (D.O. DE 07.07.89) (1550 Downloads)
Informações adicionais
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Concede estímulos especiais a pessoas domiciliadas em território cearense que doarem, em vida, órgãos passíveis de serem transplantados, quando de sua morte, com o propósito de restabelecer funções vitais à vida.
Baixar anexos:
- LEI Nº 11.578, DE 06.07.89 (D.O. DE 11.07.89) (1662 Downloads)
Informações adicionais
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Dispõe sobre a inscrição nos cardápios de bares, restaurantes, lanchonetes e similares, do risco à saúde do consumo de bebidas alcoólicas.
Baixar anexos:
- LEI N.º 15.157, DE 09.05.12 (D.O. 16.05.12 ) (1641 Downloads)
Informações adicionais
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Autoriza a Abertura de Créditos Suplementares e dá outras providências.
Informações adicionais
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Considera de utilidade pública a entidade que indica.
Baixar anexos:
- LEI Nº 11.579, DE 06.07.89 (D.O. DE 11.07.89) (1460 Downloads)
Informações adicionais
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Autoriza a Abertura de Créditos Especiais e dá outras providências.
Mais ...
Informações adicionais
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Considera de utilidade pública a entidade que indica.
Baixar anexos:
- LEI Nº 11.580, DE 10.07.89 (D.O. DE 12.07.89) (1502 Downloads)
Informações adicionais
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Cria a Campanha Estadual de Antipichação.
Baixar anexos:
- LEI N.º 15.156, DE 09.05.12 (D.O. 18.05.12) (1872 Downloads)
Informações adicionais
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Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual para o exercício de 1995 e dá outras providências.
Baixar anexos:
Informações adicionais
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Considera de utilidade pública a entidade que indica.
Baixar anexos:
- LEI Nº 11.581, DE 10.07.89 (D.O. DE 12.07.89) (1559 Downloads)
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