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Legislação do Ceará Denominação de Equip Públicos Legislação Cearense
Legislação do Ceará Denominação de Equip Públicos Legislação CearenseFortaleza, Quarta-feira, 01 Abril 2026
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Legislação Cearense (9908)
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1982.
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- LEI_N._10.603_DE_03_DE_DEZEMBRO_DE_1981.pdf (883 Downloads)
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER A DOAÇÃO QUE INDICA.
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- LEI_N._9.295_DE_3_DE_JULHO_DE_1969._D.O._08.07.1969.pdf (830 Downloads)
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CRIA, SOB FORMA AUTÁRQUICA, A SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTES INTER-MUNICIPAIS E TERMINAIS RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._10.604_DE_03_DE_DEZEMBRO_DE_1981.pdf (815 Downloads)
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ABRE, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CREDITA ESPECIAL DE NCR$ 800,90, PARA O FIM QUE INDICA.
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- LEI_N._9.296_DE_3_DE_JULHO_DE_1969._D.O._08.07.1969.pdf (1728 Downloads)
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A EXPEDIR TÍTULOS DEFINITIVOS DE PROPRIEDADE DE LOTES DE TERRAS NOS IMÓVEIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._10.605_DE_03_DE_DEZEMBRO_DE_1981.pdf (815 Downloads)
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 172.043,24, PARA O FIM QUE INDICA.
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- LEI_N._9.297_DE_3_DE_JULHO_DE_1969_D.O._08.07.1969.pdf (1650 Downloads)
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CRIA O SERVIÇO DE PREVENÇÃO DO CÂNCER GINECOLÓGICO, NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._9.298_DE_3_DE_JULHO_DE_1969._D.O._10.07.1969.pdf (837 Downloads)
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 233.437,55, PARA O FIM QUE INDICA.
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- LEI_N._9.299_DE_3_DE_JULHO_DE_1969._D.O._08.07.1969.pdf (1650 Downloads)
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AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA
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- LEI_N._9.300_DE_3_DE_JULHO_DE_1969_D.O._07.07.1969.pdf (1648 Downloads)
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE NCR$ 10.045,45, PARA O FIM QUE INDICA.
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- LEI_N._9.301_DE_26_DE_AGOSTO_DE_1969_D.O._29.08.1969.pdf (1751 Downloads)
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA
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- LEI_N._9.302._DE_29_DE_AGOSTO_DE_1969._D.O._03.09.1969.pdf (867 Downloads)
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CRIA O FUNDO ESPECIAL PARA DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DO ARTESANATO CEARENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._10.606_DE_03_DE_DEZEMBRO_DE_1981.pdf (841 Downloads)
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O COLÉGIO SOBRALENSE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._9.303_DE_29_DE_AGOSTO_DE_1969._D.O._03.09.1969.pdf (796 Downloads)
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CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DE ALMEIDA.
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- LEI_N._9.304_DE_2_DE_SETEMBRO_DE_1969._D.O._08.09.1969.pdf (835 Downloads)
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