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Legislação do Ceará Denominação de Equip Públicos Legislação Cearense
Legislação do Ceará Denominação de Equip Públicos Legislação CearenseFortaleza, Terça-feira, 07 Abril 2026
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Legislação Cearense (9926)
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Dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Políticas Sobre Álcool E Outras Drogas - FEPAD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI COMPLEMENTAR N.º 139, DE 12.06.14 (D.O. 27.06.14) (1660 Downloads)
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Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar Nº 13, de 20 de julho de 1999, de modo a adequá-la à Emenda Constitucional Nº 41, de 19 de dezembro de 2003, à Emenda Constitucional Estadual Nº 56, de 7 de janeiro de 2004, à Lei Federal Nº 10.887, de 18 de junho de 2004, e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI COMPLEMENTAR N.º 138, DE 06.06.14 (D.O. 16.06.14) (1492 Downloads)
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Dispõe sobre regras para a aplicação de recursos financeiros pelas Unidades Administrativas e Escolas Públicas Estaduais.
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- LEI COMPLEMENTAR N.º 137, DE 23.05.14 (D.O. 16.06.14) (1515 Downloads)
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Altera a LEI COMPLEMENTAR N.º 72, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008, a fim de criar, no âmbito do Ministério Público do Estado Do Ceará, a gratificação pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento; a gratificação pelo exercício da função de Procurador-Geral de Justiça, Vice-Procurador-Geral de Justiça, Corregedor-Geral do Ministério Público, Vice-Corregedor-Geral do Ministério Público, Ouvidor-Geral do Ministério Público, Vice-Ouvidor-Geral do Ministério Público e Diretor de Escola do Ministério Público.
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- LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07.03.14 (D.O. 12.03.14) (1532 Downloads)
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Dispõe sobre a admissão por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público do Departamento Estadual de Rodovias – DER.
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- LEI COMPLEMENTAR N.º 131, DE 12.02.14 (D.O. 12.02.14) (1551 Downloads)
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Institui o Código de Defesa do Contribuinte do Estado do Ceará.
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- LEI COMPLEMENTAR N.º 130, DE 06.01.14 (D.O. 29.01.14) (2522 Downloads)
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Altera a lei Complementar Nº 46, de 15 de julho de 2004, destinando parte da receita anual do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará ao Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Ministério Público
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- LEI COMPLEMENTAR N.º 156, DE 11.12.15 (D.O. 11.12.15) (1470 Downloads)
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Acrescenta o § 3º ao Art. 15 da LEI COMPLEMENTAR N.º 119, de 28 de dezembro de 2012
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- LEI COMPLEMENTAR N.º 155, DE 04.11.15 (D.O. 04.11.15) (1538 Downloads)
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Define as regiões do Estado do Ceará e suas composições de municípios para fins de planejamento
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- LEI COMPLEMENTAR N.º 154, DE 20.10.15 (D.O. 22.10.15) (1741 Downloads)
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Dispõe sobre a Criação do Fundo Estadual do Idoso do Ceará – FEICE
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- LEI COMPLEMENTAR N.º 153, de 04.09.15 (D.O. 09.09.15) (1575 Downloads)
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Altera dispositivos da lei complementar nº 37, de 26 de novembro de 2003, que institui o Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECOP
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- LEI COMPLEMENTAR N.º 152, DE 27.07.15 (D.O. 30.07.15) (1574 Downloads)
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Altera dispositivos da Lei Complementar Nº 139, DE 12 DE JUNHO DE 2014, que institui o Fundo Estadual de Políticas sobre Álcool e outras Drogas – FEPAD, e altera dispositivos da LEI Nº 14.217, DE 3 DE OUTUBRO DE 2008
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- LEI COMPLEMENTAR N.º 151, DE 27.07.15 (D.O. 30.07.15) (1716 Downloads)
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Altera o Art. 1º da Lei Complementar Nº 36, DE 6 DE AGOSTO DE 2003, alterada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 42, de 28 de maio de 2004, que dispõe sobre a criação do Fundo de Desenvolvimento do Esporte e Juventude
Baixar anexos:
- LEI COMPLEMENTAR N.º 150, DE 27.07.15 (D.O. 30.07.15) (1662 Downloads)
Informações adicionais
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Altera dispositivos da Lei Complementar Nº 58, de 31 março de 2006, e dá outras providências
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- LEI COMPLEMENTAR N.º 60, DE 06.12.06 (D.O. DE 13.12.06) (1613 Downloads)
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