Dispõe sobre o sistema de previdência dos Militares do Estado do Ceará - o Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e dos Membros de Poder do Estado do Ceará – SUPSEC -, institui a respectiva contribuição previdenciária, extingue os benefícios previdenciários e de montepio que indica e dá outras providências.

Altera a estrutura remuneratória dos Defensores Públicos e dá nova redação ao § 3º do Art. 65 da Lei Complementar nº 6, de 28 de abril de 1997, que dispõe sobre a Defensoria Pública do Estado do Ceará.

Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 02, de 24 de maio de 1994 e dá outras providências.

Cria a Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará, define sua competência e dá outras providências.