Fortaleza, Domingo, 24 Março 2019
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    Autoriza a transferência de recursos financeiros por meio de convênios para as pessoas jurídicas do setor privado que indica, nos Termos da Lei Estadual Nº 15.406, de 25 de julho de 2013.

Informações adicionais

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    Autoriza a transferência de recursos para a Fundação Amadeu Filomeno.

Informações adicionais

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    Autoriza o Poder Executivo a destinar recursos na implementação de infra-estruturas públicas necessárias ao complexo turístico-hoteleiro-imobiliário denominado Cumbuco Golfe Resort, situado no distrito de Praia do Cumbuco, no Município de Caucaia, no Estado do Ceará, na forma e limite que indica

Informações adicionais

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    Reconhece o Município de Irauçuba como a Capital das redes do Estado do Ceará.

Informações adicionais

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    Autoriza o Poder Executivo a constituir a Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A. - ADECE, e dá outras providências.

Informações adicionais

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    Autoriza a transferência de recursos para execução de programas em parceria com pessoas jurídicas do setor privado ou pessoas físicas.

Informações adicionais

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    Altera o anexo III da Lei n.º 14.237, de 10 de novembro de 2008, que Dispõe Sobre o Regime de Substituição Tributária nas Operações Realizadas pelos Contribuintes com as Atividades Econômicas.

Informações adicionais

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    Autoriza a transferência de recursos financeiros por meio de convênios para as pessoas jurídicas do setor privado que indica, nos termos da Lei Estadual Nº 15.406, de 25 de julho de 2013.

Informações adicionais

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    Altera a Lei n° 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, para instituir obrigação fiscal para administradoras de empreendimentos comerciais, bem como de cartões de crédito, débito e similares, de prestar informações sobre dados de que disponham a respeito de atos negociais de terceiros, e dá outras providências.

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