Fortaleza, Terça-feira, 23 Abril 2019
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    Altera dispositivos das Leis nºs. 10.367, de 7 de dezembro de 1979, 11.524, de 30 de dezembro de 1988, que dispõem sobre o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará – FDI.

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    Dá nova redação a dispositivos da Lei Nº 11.530, de 27 de janeiro de 1989, que institui o ICMS no Estado do Ceará, e dá outras providências.

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    Estabelece tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte e dá outras providências.

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    Dispõe sobre o Turismo Rural na Agricultura Familiar

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    Redefine o Fundo Especial para o Desenvolvimento da Produção e Comercialização do Artesanato Cearense-FUNDART, criado pela Lei Nº. 10.606, de 03 de dezembro de 1981 e alterado pelas Leis Nºs. 10.639, de 22 de abril de 1982 e 10.727, de 21 de outubro de 1982, e dá outras providências.

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    Reconhece o Município de Tabuleiro do Norte como Capital do Caminhoneiro e inclui o Festival do Caminhoneiro no Calendário Oficial de Turismo do Estado do Ceará.

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    Estabelece normas de apresentação para alimentos que não contenham glúten, a serem observadas pelos supermercados e hipermercados estabelecidos no Estado do Ceará. 

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    Institui o Estatuto do Microempreendedor Individual, da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte do Estado do Ceará, em conformidade com a Lei Complementar Federal Nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

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