Fortaleza, Quinta-feira, 21 Novembro 2024
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Seguridade Social e Saúde (397)
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CRIA O SISTEMA ESTADUAL DE PROCESSAMENTO PREVIDENCIÁRIO, ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES N.º 58, DE 31 DE MARÇO DE 2006, E N.º 184, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018.
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- LEI_COMPLEMENTAR_N._334_DE_17.09.24_D.O._17.09.24.pdf (151 Downloads)
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INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DE PROCESSAMENTO SENSORIAL – TPS NO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_N._19.015_DE_29.08.24_D.O._30.08.24.pdf (192 Downloads)
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DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE MACAS, CAMAS E CADEIRAS DE RODAS DIMENSIONADAS PARA OBESOS POR HOSPITAIS, CLÍNICAS, POSTOS DE SAÚDE E ESTABELECIMENTOS AFINS PRIVADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_N._18.998_DE_28.08.24_D.O._30.08.24.pdf (190 Downloads)
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ALTERA A LEI Nº14.217, DE 3 DE OUTUBRO DE 2008, QUE INSTITUIU O SISTEMA ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS – SISED.
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- LEI_N_18.979_de_21_de_agosto_de_2024._1.pdf (251 Downloads)
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ALTERA A LEI Nº14.217, DE 3 DE OUTUBRO DE 2008, QUE INSTITUIU O SISTEMA ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS – SISED.
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- LEI_N_18.979_de_21_de_agosto_de_2024..pdf (231 Downloads)
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- LEI_N._18.975_DE_09.08.24_D.O._09.08.24.pdf (243 Downloads)
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CAMPANHAS ESTADUAIS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE AS DOENÇAS RARAS EM CRIANÇAS
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- LEI_N._18.961_DE_31.07.24_D.O._31.07.24.pdf (260 Downloads)
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INSTITUI A CAMPANHA DE PREVENÇÃO DA DENGUE NAS ESCOLAS DO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_N._18.959_DE_31.07.24_D.O._31.07.24.pdf (256 Downloads)
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DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZ PELOS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL E PRIVADA CONTRATADOS OU CONVENIADOS COM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE — SUS INFORMANDO O FLUXOGRAMA DA TRAJETÓRIA DO PACIENTE COM AUTISMO OU COM OUTRA NEURODIVERSIDADE.
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- LEI_N._18.923_DE_16.07.24_D.O._17.07.24.pdf (283 Downloads)
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DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E O COMBATE ÀS DOENÇAS ASSOCIADAS À EXPOSIÇÃO SOLAR DO TRABALHADOR RURAL, DO PESCADOR E DO AQUICULTOR NO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_18.916_DE_12.07.24_D.O._12.07.24.pdf (267 Downloads)
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DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DA GESTANTE E DA PARTURIENTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_18.915_DE_12.07.24_D.O._12.07.24.pdf (299 Downloads)
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INSTITUI AS DIRETRIZES PARA A ATENÇÃO ÀS IMUNODEFICIÊNCIAS PRIMÁRIAS.
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- LEI_18.913_DE_12.07.24_D.O._12.07.24.pdf (277 Downloads)
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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES DA ATENÇÃO À ONCOLOGIA PEDIÁTRICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_18.909_DE_12.07.24_D.O._12.07.24.pdf (266 Downloads)
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INSTITUI A CAMPANHA ESTADUAL DE ESCLARECIMENTOS SOBRE A RESOLUÇÃO N.º 1.995/2012 DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETIVAS ANTECIPADAS DE VONTADE – DAVs.
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- LEI_18.902_DE_11.07.24_D.O._12.07.24.pdf (261 Downloads)
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