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Legislação do Ceará Títulos de Utilidade Pública Legislação Cearense
Legislação do Ceará Títulos de Utilidade Pública Legislação CearenseFortaleza, Quarta-feira, 01 Abril 2026
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Legislação Cearense (9908)
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Institui no Estado do Ceará o Imposto sobre a Propriedadede Veículos Automotores e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 11.150, DE 19.12.85 (D.O. DE 23.12.85) (2015 Downloads)
Informações adicionais
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Cria o Distrito de Palestina do Cariri, no Município de Mauriti e delimita sua área territorial.
Baixar anexos:
- LEI Nº 11.154, DE 20.12.85 (D.O DE 24.12.85) (2472 Downloads)
Informações adicionais
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Cria o Distrito de Buritizinho, no Município de Mauriti e delimita sua área territorial.
Baixar anexos:
- LEI Nº 11.157, DE 20.12.85 (D.O. DE 24.12.85) (2120 Downloads)
Informações adicionais
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Cria o Distrito de Lagoinha, no Município de Quixeré.
Baixar anexos:
- LEI Nº 11.158, DE 20.12.85 (D.O. DE 24.12.85) (2186 Downloads)
Informações adicionais
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Cria o Distrito de Tomé, no Município de Quixeré.
Baixar anexos:
- LEI Nº 11.159, DE 20.12.85 (D.O. DE 24.12.85) (2259 Downloads)
Informações adicionais
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Concede o benefício que indica.
Baixar anexos:
- LEI Nº 11.160, DE 20.12.85 (D.O. DE 24.12.85) (5332 Downloads)
Informações adicionais
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Cria o Distrito de São Miguel, no Município de Mauriti e delimita sua área territorial.
Baixar anexos:
- LEI Nº 11.161, DE 20.12.85 (D.O. DE 24.12.85) (2230 Downloads)
Informações adicionais
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Estabelece novos valores para os subsídios, representações, gratificações, vencimentos e salários do Pessoal do Quadro I - Poder Executivo e para os vencimentos dos cargos do Ministério Público e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI N.º 11.165, DE 20.12.85 (D.O. DE 06.01.86) (2169 Downloads)
Informações adicionais
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Dispõe sobre o Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 11.166, DE 31.12.85 (D.O. DE 31.12.85) Republicada 09.01.86 (2155 Downloads)
Informações adicionais
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Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Oficial do Estado.
Baixar anexos:
- LEI Nº 10.884, DE 02.02.84 (D.O. DE 03.02.84) (2405 Downloads)
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Informações adicionais
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Eleva a representação mensal do cargo de Presidente do Conselho de Educação do Ceará e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 10.883, DE 10.01.84 (D.O. DE 13.01.84) (2030 Downloads)
Informações adicionais
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Autoriza a alienação do imóvel que indica e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 10.885, DE 02.04.84 (D.O.DE 02.04.84) (2045 Downloads)
Informações adicionais
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Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.660, de 06 de dezembro de 1972, e estabelece outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 10.887, DE 13.04.84 (D.O. DE 13.04.84) (2271 Downloads)
Informações adicionais
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Autoriza a abertura de crédito especial no valor de Cr$ 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE CRUZEIROS) e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 10.888, DE 25.04.84 (D.O. DE 26.04.84) (2140 Downloads)
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