Fortaleza, Quinta-feira, 02 Abril 2026
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Legislação Cearense (9908)
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ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 144 DA LEI N.° 9.825 DE 10 DE MAIO DE 1974.
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- LEI_N._10.268_DE_24-05-79_D.O._DE_30-05-79.pdf (863 Downloads)
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AUTORIZA ALIENAR BENS MÓVEIS, INSERVÍVEIS DA ADMINISTRADO DIRETA DO ESTADO À FUNSESCE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._10.269_DE_29-05-79_D.O.31-05-79.pdf (910 Downloads)
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DÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS QUE INDICA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._10.270_DE_31-05-79_D.O._08-06-79.pdf (976 Downloads)
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO QUE INDICA.
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- LEI_N._10.271_DE_12-06-79_D.O._19-06-79.pdf (1840 Downloads)
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SEÇÃO REGIONAL DE FORTALEZA DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS VETERANOS DA FEB.
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- LEI_N._10.272_DE_28-06-79_D.O._DE_28-06-79.pdf (826 Downloads)
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DISPÕE SOBRE O CRITÉRIO E AS CONDIÇÕES QUE ASSEGURAM AOS OFICIAIS DA ATIVA DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ O ACESSO NA HIERARQUIA POLICIAL MILITAR, MEDIANTE PROMOÇÃO, DE FORMA SELETIVA, GRADUAL E SUCESSIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._10.273_DE_22-06-79_D.O._26-06-79.pdf (837 Downloads)
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MODIFICA, REESTRUTURA E COMPLEMENTA O CONSELHO ESTADUAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._10.274_DE_28-06-79_D.O._09-07-79.pdf (860 Downloads)
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AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A OFERECER RECEITAS PROVENIENTES DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS, TERRITÓRIOS E DISTRITO FEDERAL - FPE- PARA GARANTIR OPERAÇÕES DE CRÉDITO, NA FORMA QUE INDICA.
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- LEI_N._10.275_DE_03-07-79_D.O.03-07-79.pdf (1880 Downloads)
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REGULAMENTA A REMOÇÃO DE FUNCIONÁRIOS ESTADUAIS.
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- LEI_N._10.276_DE_03-07-79_D.O.03-07-79.pdf (876 Downloads)
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PRORROGA OS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 1.º, 2.O E 3.O DA LEI 10.233, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1978, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._10.277_DE_03-07-79_D.O.03-07-79.pdf (1846 Downloads)
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA.
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- LEI_N._10.278_DE_03-07-79_D.O._03-07-79.pdf (1804 Downloads)
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ALTERA A LEI N.° 9.294, DE 02 DE JULHO DE 1969, QUE DISPÕE SOBRE A FUNDAÇÃO DO BEM-ESTAR DO MENOR DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._10.279_DE_05-07-79_D.O._10-07-79.pdf (976 Downloads)
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DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE DISCIPLINA NA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._10.280_DE_05-07-79_D.O_10-07-79.pdf (843 Downloads)
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DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA ATENDIMENTO DA PENSÃO PARLAMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._10.281_DE_09-07-79_D.O._13-07-79.pdf (1847 Downloads)
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