Fortaleza, Quinta-feira, 02 Abril 2026
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Legislação Cearense (9908)
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FIXAOEFETIVODAPOLÍCIAMILITARDOCEARÁ,PARA O ANO DE 1972 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._9.548_DE_09.12.71_D.O._15.12.71.pdf (847 Downloads)
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RETIFICAOANEXOIIDA LEIN.°9.489,DE14.07.71,EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._9.549_DE_09_DE_DEZEMBRO_DE_1971_D.O.15.12.71.pdf (874 Downloads)
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Concede a pensão que indica e dá outras providências.
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- LEI_N._10.065_DE_29_DE_NOVEMBRO_DE_1976._D.O._DE_01.12.76.pdf (892 Downloads)
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Cria cargo em comissão no Quadro III e dá outras providências.
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- LEI_N._10.064_DE_29_DE_NOVEMBRO_DE_1976._D.O._DE_29.11.76.pdf (859 Downloads)
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Dispõe sobre a criação de cargos de Oficial de Justiça.
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- LEI_N._10.063_DE_26_DE_NOVEMBRO_DE_1976._D.O._DE_29.11.76.pdf (913 Downloads)
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Dispõe sobre a Unidade Fiscal do Estado do Ceará - UFECE e dá outras providências.
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- LEI_N._10.062_DE_26_DE_NOVEMBRO_DE_1976._D.O._DE_26.11.76.pdf (1835 Downloads)
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Autoriza o Chefe do Poder Executivo abrir o crédito especial para os fins que indica.
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- LEI_N._10.061_DE_23_DE_NOVEMBRO_DE_1976._D.O._DE_24.11.76.pdf (1891 Downloads)
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Concede o Título de Cidadão Cearense ao Dr. Oswaldo de Moraes Andrade.
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- LEI_N._10.060_DE_22_DE_OUTUBRO_DE_1976._D.O._DE_26.10.76.pdf (932 Downloads)
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Modifica dispositivo da Lei n.º 226, de 11 de junho de 1948 e dá outras providências.
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- LEI_N._10.059_DE_22_DE_OUTUBRO_DE_1976._D.O._DE_29.10.76.pdf (874 Downloads)
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Reconhece de utilidade pública a entidade que indica.
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- LEI_N._10.058_DE_22_DE_OUTUBRO_DE_1976._D.O._DE_26.10.76.pdf (862 Downloads)
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Altera dispositivos da Lei n.º 9.782, de 29 de novembro de 1973, que dispõe sobre a execução, no Estado, do Plano Nacional de Habitação Popular (PLANHAP) e dá outras providências.
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- LEI_N._10.057_DE_11_DE_OUTUBRO_DE_1976._D.O._DE_14.10.76.pdf (1945 Downloads)
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Estabelece normas para abertura de créditos suplementares, no corrente exercício.
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- LEI_N._9.935_DE_08.09.75._______Diario_Oficial_de_10.09.75.pdf (1926 Downloads)
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Considera de utilidade pública a entidade que indica.
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- LEI_N._9.934_DE_03.09.75._______Diario_Oficial_de_04.09.75.pdf (864 Downloads)
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Considera de utilidade pública a entidade que indica.
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- LEI_N._9.933_DE_03.09.75.____Diario_Oficial_de_04.09.75.pdf (830 Downloads)
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