Fortaleza, Quinta-feira, 02 Abril 2026
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Legislação Cearense (9908)
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AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A CONTRATAR AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO QUE INDICA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._10.282_DE_09-07-79_D.O._13-07-79.pdf (1905 Downloads)
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DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 65 DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL AOS MAGISTRADOS ESTADUAIS.
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- LEI_N._10.283_DE_09-07-79_D.O._17-07-79.pdf (849 Downloads)
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1.° DO ART. 5.º E AOS ARTS.7.º E 15 DA LEI N.° 10.243, DE 02 DE FEVEREIRO DE 1979.
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- LEI_N._10.284_DE_09-07-79_D.O._17-07-79.pdf (879 Downloads)
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ALTERA A LEI N.º 16.397, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017.
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- LEI_N._18.785_DE_08.05.24_D.O._10.05.24.pdf (969 Downloads)
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DENOMINA MARIA DO CARMO OLIVEIRA GONÇALVES O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI, NO DISTRITO DE ANTÔNIO DIOGO, NO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO.
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- LEI_N._18.784_DE_03.05.24_D.O._06.05.24.pdf (864 Downloads)
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ALTERA A LEI N.º 16.880, DE 23 DE MAIO DE 2019, QUE CRIA A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS MEDIANTE A FUSÃO DO DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA E DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS.
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AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
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- LEI_N._18.782_DE_02.05.24_D.O._06.05.24.pdf (1877 Downloads)
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ALTERADISPOSITIVOSDA LEIN.9.448,DE12DEMARÇODE 1971,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._9.491_DE_15_DE_JULHO_DE_1971_D.O._20.07.71.pdf (976 Downloads)
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ALTERA AS ORGANIZAÇÕES JUDICIÁRIA E ADMINISTRATIVA DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ E A LEI ESTADUAL N.º 16.208, DE 3 DE ABRIL DE 2017.
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- LEI_N._18.781_DE_02.05.24_D.O._02.05.24.pdf (883 Downloads)
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CRIA O CONSELHO DE POLÍTICA ECONÔMICA E FINANCEIRA DO ESTADO DO CEARÁ (COFINE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DENOMINA PREFEITO FRANCISCO DE PAIVA TAVARES (CHICO TAVARES) O TRECHO DA RODOVIA DE ACESSO A SÃO DOMINGOS LOCALIZADO ENTRE A BR-020 (CARIDADE) E SÃO DOMINGOS.
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DENOMINA MANUEL NATAL CARVALHO MATIAS A ARENINHA CONSTRUÍDA NO BAIRRO ENTRE RIOS, NO MUNICÍPIO DE PORTEIRAS.
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- LEI_N._18.779_DE_02.05.24_D.O._06.05.24.pdf (871 Downloads)
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DENOMINA ENGENHEIRO ANTÔNIO LEITE DOS SANTOS O TRECHO DA RODOVIA CE-284 LOCALIZADO ENTRE O MUNICÍPIO DE UMARI E A RODOVIA BR-116.
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- LEI_N._18.778_DE_02.05.24_D.O._06.05.24.pdf (848 Downloads)
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CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO PÓS-DOUTOR SÍLVIO LUIZ DE ALMEIDA.
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- LEI_N._18.777_DE_02.05.24_D.O._06.05.24.pdf (906 Downloads)
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