Fortaleza, Quinta-feira, 02 Abril 2026
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Legislação Cearense (9908)
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Determina ao Conselho de Contas dos Municípios a publicação, em jornais de grande circulação, até o dia 30 (trinta) do mês subsequente, do total da arrecadação das Prefeituras de todos os Municípios do Estado do Ceará.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.141, DE 22.07.93 (D.O. DE 30.07.93) (1722 Downloads)
Informações adicionais
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Considera de Utilidade Pública a Associação de Moradores da Vila de Encantado - AMOVE.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.276, DE 08.04.94 (D.O. DE 13.04.94) (1541 Downloads)
Informações adicionais
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Dispõe sobre a criação de Escola de Saúde Pública do Ceará - ESP/CE, e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.140, DE 22.07.93 (D.O. DE 23.07.93) (1777 Downloads)
Informações adicionais
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Considera de Utilidade Pública a Associação Beneficente do Bairro João Arruda - ACBBJA.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.275, DE 08.04.94 (D.O. DE 13.04.94) (1551 Downloads)
Informações adicionais
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Altera a redação dos Artigos que especifica da Lei Nº 11.411, de 28 de dezembro de 1987, acrescenta outros e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.274, DE 05.04.94 (D.O. DE 08.04.94) (2358 Downloads)
Informações adicionais
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Considera de utilidade pública a Associação dos Moradores do Bairro Henrique Jorge.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.139, DE 20.07.93 (D.O. DE 22.07.93) (1628 Downloads)
Informações adicionais
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Autoriza a Abertura de Créditos Especiais e dá outras providências.
Informações adicionais
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Autoriza a Abertura de Créditos especiais e dá outras providências.
Informações adicionais
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Considera de Utilidade Pública o Albergue Sagrada Família.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.138, DE 20.07.93 (D.O. DE 22.07.93) (1630 Downloads)
Informações adicionais
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Declara de Utilidade Pública a Associação Cearense dos Laringectomizados.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.271, DE 23.03.94 (D.O. DE 24.03.94) (1568 Downloads)
Mais ...
Informações adicionais
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Altera o Art. 56 da Lei Nº 11.809 de 22 de maio de 1991 e transfere atribuições da Auditoria Administrativa da Secretaria da Administração e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.270, DE 23.03.94 (D.O. DE 24.03.94) (1778 Downloads)
Informações adicionais
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Concede a pensão que indica.
Informações adicionais
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Considera de Utilidade Pública a Sociedade em Benefício à Família .
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.137, DE 20.07.93 (D.O. DE 22.07.93) (1585 Downloads)
Informações adicionais
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Dispõe sobre a ampliação da carga horária do Profissional do Magistério.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.268, DE 23.03.94 (D.O. DE 23.03.94) (1949 Downloads)
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