Fortaleza, Quinta-feira, 09 Abril 2026
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Legislação Cearense (9926)
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Dispõe sobre a isenção das Taxas de Concursos Públicos Estaduais aos alunos que estudam ou concluíram seus estudos em Entidades de Ensino Público
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Dispõe sobre a remuneração dos membros da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará para a 27ª (vigésima sétima) legislatura
Dispõe sobre a remuneração dos membros da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. (Nova redação dada pela lei n.º 14.828, de 28.12.10)
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Institui o selo fiscal de controle, a ser afixado em vasilhames acondicionadores de água mineral natural e água adicionada de sais, para fins de controle do cumprimento das obrigações tributárias relacionadas com o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.
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- LEI N° 14.455, DE 02.09.09 (D.O. DE 04.09.09) (2507 Downloads)
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Institui o Registro dos "Tesouros Vivos da Cultura" no Estado do Ceará e dá outras providências
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Autoriza a inclusão do leite de cabra no cardápio das creches públicas do Estado do Ceará
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Dá nova redação ao art. 1º da Lei Estadual nº 13.805, de 3 de agosto de 2006, na forma que indica
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Autoriza a doação, no âmbito dos projetos habitacionais do Estado do Ceará, de kits sanitários, cisternas e/ou ampliação da unidade habitacional, através do acréscimo de cômodos, e de reformas para garantir o padrão habitacional mínimo adotado pelo governo do estado para imóveis de uso residencial ocupados por famílias carentes e dá outras providências.
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Considera de Utilidade Pública o Centro de Desenvolvimento Infantil - CDI.
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- LEI Nº 12.948, de 01.10.99 (D.O. 04.10.99) (1587 Downloads)
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Considera de Utilidade Pública o Centro Juvenil Dom Bosco.
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- LEI Nº 12.947, de 01.10.99 (D.O. 04.10.99) (1573 Downloads)
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Fixa o subsídio mensal dos membros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará – TCM, e dá outras providências.
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- LEI N.° 13.691, DE 25.11.05 (D.O. 30.11.05) (1439 Downloads)
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Dispõe sobre o destino final dos documentos recebidos ou produzidos pelos órgãos do Estado, e dá outras providências.
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- LEI Nº 12.946, de 29.09.99 ( D.O. 06.10.99) (1652 Downloads)
Informações adicionais
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Altera dispositivos da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.945, de 27 de setembro de 1999. (1638 Downloads)
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Considera de Utilidade Pública Estadual a Fundação Educacional Salesiana Dom Bosco.
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Dispõe sobre o descarte de pilhas de até 9 (nove) volts, de baterias de telefone celular e de artefatos que contenham metais pesados e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.944, de 27.09.99 (D.O. 30.09.99). (2287 Downloads)