Fortaleza, Segunda-feira, 06 Abril 2026
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Legislação Cearense (9912)
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Autoriza o Chefe do Poder Executivo a ceder imóvel de propriedade do Estado do Ceará ao Município de Fortaleza.
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- LEI N.º 16.067, DE 26.07.16 (D.O. 28.07.16) (1663 Downloads)
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Autoriza o Poder Executivo a ceder, mediante termo de cessão de uso, ao Município de Tianguá o direito de uso do imóvel que indica.
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- LEI N.º 16.066, DE 26.07.16 (D.O. 28.07.16) (1664 Downloads)
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Modifica dispositivos da Lei n°. 12.612, de 7 de agosto de 1996, que define critérios para distribuição da parcela de receita do produto e arrecadação do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, pertencente aos municípios e dá outras providências.
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- LEI Nº 14.023, DE 17.12.07 (D.O. DE 19.12.07) (1433 Downloads)
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Atera dispositivo da Lei Estadual nº 15.094, de 29 de dezembro de 2011, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar imóvel de propriedade do Estado do Ceará ao Iinstituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará – IFCE.
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- LEI N.º 16.065, DE 25.07.16 (D.O. 27.07.16) (1609 Downloads)
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Estabelece, no âmbito do Estado do Ceará, os limites determinados no art. 4°, inciso ii, alínea “b”, da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, estabelecendo critérios para determinação das áreas de preservação permanente localizadas em perímetros urbanos.
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- LEI N.º 16.064, DE 25.07.16 ( D.O. 27.07.16) (1967 Downloads)
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Altera a redação das Leis Estaduais nºs 13.875, de 7 de fevereiro de 2007, 13.747, de 30 de março de 2006, 13.045, de 17 de julho de 2000, e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI N° 14.024, DE 17.12.07 (D.O. 17.12.07) (1759 Downloads)
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Cria o Programa Alfabetização na Idade Certa – PAIC, de cooperação técnica e incentivo para melhoria dos indicadores de aprendizagem nos municípios cearenses e dá outras providências
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- LEI N° 14.026, DE 17.12.07 (D.O. 19.12.07) (4799 Downloads)
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Dispõe sobre a ampliação definitiva da carga horária de trabalho dos professores integrantes do Grupo Ocupacional Magistério – MAG, da Secretaria da Educação Básica e dá outras providências
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Dispõe sobre a criação de Cargos de Direção e Assessoramento Superior no âmbito do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.
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- LEI N° 14.027, DE 17.12.07 (D.O.19.12.07) (1400 Downloads)
Informações adicionais
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Altera a redação do anexo único da Lei nº 12.776, de 29 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
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- LEI N° 14.028, DE 17.12.07 (D.O. 27.12.07) (1301 Downloads)
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Considera de Utilidade Pública a Escola Profissional Padre João Piamarta
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Considera de Utilidade Pública a Fundação Santa Terezinha.
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- LEI N° 14.029, DE 17.12.07 (D.O. 27.12.07) (1486 Downloads)
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Altera a redação do art. 1.° da Lei n.° 13.349, de 23 de julho de 2003, e dá outras providências
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Concede o Título de Cidadã Cearense à Zilda Arns Neumann.
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- LEI N° 14.030, DE 17.12.07 ( D.O. 27.12.07) (1570 Downloads)