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Legislação do Ceará Denominação de Equip Públicos Legislação Cearense
Legislação do Ceará Denominação de Equip Públicos Legislação CearenseFortaleza, Quarta-feira, 08 Abril 2026
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Legislação Cearense (9926)
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Estabelece Diretrizes e Condicionantes Ambientais para a constituição de condomínios de qualquer natureza e edificações para serviços de hospedagem, hotelaria e lazer, na área de proteção ambiental da Serra de Baturité, e dá outras providências.
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- LEI N.° 13.688, DE 24.11.05 (D.O. DE 30.11.05) (1760 Downloads)
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Altera a Lei nº 11.450, de 02 de junho de 1988, que institui a medalha Virgílio Távora.
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- LEI Nº 12.943, de 24.09.99 (D.O. 24.09.99) (1611 Downloads)
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Ratifica os Protocolos de Intenções firmados entre o Governo do Estado do Ceará e os Municípios Integrantes das Microrregiões de Saúde do Estado, Cujas Cidades-Polo São Acaraú, Baturité, Crateús, Itapipoca e Tianguá, e Região-Polo do Vale do Curu, com a finalidade de constituir os consórcios públicos respectivos, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005, visando a promoção de ações de saúde pública assistenciais, entre outros serviços relacionados à saúde, em conformidade com os princípios e diretrizes do SUS.
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- LEI N° 14.457, DE 15.09.09 (D.O. DE 17.09.09) (2192 Downloads)
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Ratifica os protocolos de intenções firmados entre o Governo do Estado do Ceará e os Municípios Integrantes das Microrregiões de Saúde do Estado, Cujas Cidades-Polo São Aracati, Brejo Santo, Crato, Juazeiro do Norte e Limoeiro do Norte; com a finalidade de constituir os consórcios públicos respectivos, nos termos da LEI FEDERAL Nº 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005, visando a promoção de ações de saúde pública assistenciais, entre outros serviços relacionados à saúde, em conformidade com os princípios e diretrizes do SUS.
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- LEI N° 14.458, DE 15.09.09 (D.O. DE 17.09.09) (1792 Downloads)
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Denomina de Deocleciano Fontenelle Pacheco o Centro Vocacional de Viçosa do Ceará -CVT.
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- LEI Nº 12.942, de 15.09.99 (D.O. 15.09.99) (1473 Downloads)
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Ratifica os protocolos de intenções firmados entre o Governo do Estado do Ceará e os municípios integrantes das microrregiões de saúde do estado, cujas cidades-polo são: Canindé, Iguatu e Russas; com a finalidade de constituir os consórcios públicos respectivos, nos termos da LEI FEDERAL Nº 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005, visando a promoção de ações de saúde pública assistenciais, entre outros serviços relacionados à saúde, em conformidade com os princípios e diretrizes do SUS.
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- LEI N° 14.459, DE 15.09.09 (D.O. DE 17.09.09) (1745 Downloads)
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Altera dispositivos da LEI Nº 9.780, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1973, modificada pela LEI Nº 10.860, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1983, E Dá Outras Providências.
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- LEI N° 14.460, DE 15.09.09 (D.O. DE 06.10.09) (1480 Downloads)
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Dispõe sobre a estruturação da carreira medicina legal, fixação do subsídio de seus cargos e dá outras providências.
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- LEI N° 14.461, DE 15.09.09 (D.O. DE 06.10.09) (1432 Downloads)
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Considera de Utilidade Pública o Grupo Nova Vida Beneficente e Comunitário.
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- LEI N° 14.462, DE 15.09.09 (D.O. DE 09.10.09) (1569 Downloads)
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Altera o Art. 6º da LEI Nº 14.965, DE 13 DE JULHO DE 2011, que autoriza o Estado do Ceará a implantar Programa de Locação Social, destinado a subsidiar aluguel provisório em virtude de projetos sociais de responsabilidade do Governo do Estado do Ceará, na forma que especifica.
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- LEI N.º 15.738, DE 29.12.14 (D.O. 30.12.14) (1706 Downloads)
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Autoriza a permuta de bem imóvel a ser desapropriado pelo Estado do Ceará, com bem imóvel privado e autoriza a cessão de uso do mesmo bem.
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- LEI N.º 15.737, DE 29.12.14 (D.O. 06.01.15) (1949 Downloads)
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Autoriza o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará – DETRAN, a credenciar as serventias extrajudiciais de títulos e documentos.
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- LEI N.º 15.736, DE 29.12.14 (D.O. 31.12.14) (1581 Downloads)
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Autoriza o Chefe do Poder Executivo a permutar imóvel do Estado do Ceará com imóvel do Centro Educacional da Juventude Padre João Piamarta.
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- LEI N.º 15.735, DE 29.12.14 (D.O. 06.01.15) (1652 Downloads)
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Considera de Utilidade Pública Estadual o Instituto Hesed dos Irmãos e Irmãs Da Santa Cruz e da Bem Aventurada Virgem Maria do Monte Carmelo.
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- LEI N° 14.463, DE 15.09.09 (D.O. DE 09.10.09) (1567 Downloads)
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