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Legislação do Ceará Temática Defesa do Consumidor Legislação Cearense
Legislação do Ceará Temática Defesa do Consumidor Legislação CearenseFortaleza, Quarta-feira, 01 Abril 2026
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Legislação Cearense (9908)
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Cria, na capital de Fortaleza, sem ônus para os cofres públicos, os Ofícios de Registro de Distribuição de Protestos que indica e dá outras providências.
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- LEI Nº 12.673, DE 31.12.96 (D.O. DE 31.12.96) (1934 Downloads)
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ALTERA O ART.1º DA LEI ESTADUAL Nº 16.284, DE 7 DE JULHO DE 2017.
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- LEI N.º 16.551, DE 16.05.18 (D.O. 16.05.18) (1706 Downloads)
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Dispõe sobre a extinção e criação de cargos de Direção e Assessoramento na forma que indica.
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- LEI Nº 12.672, DE 31.12.96 (D.O. DE 31.12.96) (1653 Downloads)
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Concede o Título de Cidadão Cearense ao psiquiatra Valton de Miranda Leitão.
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- LEI Nº 12.671, DE 30.12.96 (D.O. DE 31.12.96) (1807 Downloads)
Informações adicionais
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER, MEDIANTE TERMO DE CESSÃO, À PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU O DIREITO DE USO DO IMÓVEL QUE INDICA.
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- LEI N.º 16.550, DE 07.05.18 (D.O. 08.05.18) (1637 Downloads)
Informações adicionais
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER, MEDIANTE TERMO DE CESSÃO DE USO, AO MUNICÍPIO DE MERUOCA, O DIREITO DE USO DO IMÓVEL QUE INDICA.
Baixar anexos:
- LEI N.º 16.549, DE 07.05.18 (D.O. 08.05.18) (1676 Downloads)
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Dispõe acerca do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.670, DE 30.12.96 (D.O. DE 30.12.96) (2735 Downloads)
Informações adicionais
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DENOMINA JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR A AVENIDA PERIMETRAL (DO CONTORNO) LOCALIZADA ENTRE A CE-240 E O ENTRONCAMENTO DA CE-440 COM A BR-222, NO MUNICÍPIO DE SOBRAL.
Baixar anexos:
- LEI N.º 16.548, DE 07.05.18 (D.O. 08.05.18) (1610 Downloads)
Informações adicionais
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DENOMINA CAMPUS MULTI-INSTITUCIONAL HUMBERTO TEIXEIRA O PRÉDIO LOCALIZADO NA RUA DÁRIO RABELO S/N, BAIRRO SANTO ANTÔNIO, NO MUNICÍPIO DE IGUATU.
Baixar anexos:
- LEI N.º 16.547, DE 07.05.18 (D.O. 08.05.18) (1706 Downloads)
Informações adicionais
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DENOMINA GERALDO EGLIMAR DA SILVA O GINÁSIO POLIESPORTIVO DO CAMPUS MULTI-INSTITUCIONAL HUMBERTO TEIXEIRA NO MUNICÍPIO DE IGUATU.
Baixar anexos:
- LEI N.º 16.546, DE 07.05.18 (D.O. 08.05.18) (1612 Downloads)
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Introduz, sem aumento de despesa, modificações às Leis Nºs 12.342, e 12.643, de 28 de julho de 1994 e 04 de ezembro de 1996, respectivamente, e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.669, DE 30.12.96 (D.O. DE 31.12.96) (1629 Downloads)
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO -BIRD.
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- LEI N.º 16.545, DE 07.05.18 (D.O. 08.05.18) (1716 Downloads)
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TRANSFORMA, NA ESTRUTURA ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FORTALEZA, COM ALTERAÇÃO DE SUAS ATRIBUIÇÕES.
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- LEI N.º 16.544, DE 07.05.18 (D.O. 08.05.18) (1585 Downloads)
Informações adicionais
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Prorroga os efeitos da Lei Nº 12.445, de 30 de maio de 1995, que dispõe sobre a concessão de crédito fiscal presumido do ICMS às indústrias consumidoras de aços planos.
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- LEI Nº 12.662, DE 27.12.96 (D.O. DE 30.12.96) (1718 Downloads)
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