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Legislação do Ceará Temática Defesa do Consumidor Legislação Cearense
Legislação do Ceará Temática Defesa do Consumidor Legislação CearenseFortaleza, Quarta-feira, 01 Abril 2026
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Legislação Cearense (9908)
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Autoriza a Abertura de Créditos Especiais e dá outras providências.
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- LEI Nº 12.368, DE 25.11.94 (D.O. DE 28.11.94) (1630 Downloads)
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Ajusta a divisa entre os Municípios de Moraújo e Uruoca, Uruoca e Senador Sá e Moraújo e Senador Sá, e dá outras providências.
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- LEI Nº 12.355, DE 04.10.94 (D.O. DE 06.10.94) (2100 Downloads)
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Institui o Código de Divisão e de Organização Judiciária do Estado do Ceará.
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Altera os Anexos III e IX, da Lei Nº 12.262, de 02.02.94
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Dispõe sobre os vencimentos dos Conselheiros e Auditores do Tribunal de Contas do Ceará.
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- LEI Nº 12.284, DE 18.04.94 (D.O. DE 19.04.94) (1637 Downloads)
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Cria o Fundo de Desenvolvimento Urbano do Estado do Ceará - FDU.
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- LEI Nº 12.252, DE 11.01.94 (D.O. DE 17.01.94) (2118 Downloads)
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Dá nova redação a Lei Nº 11.752, de 12 de novembro de 1990, que criou a Fundação Cearense de Amparo à Pesquisa - FUNCAP e dá outras providências.
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Declara a obrigatoriedade por parte dos Hospitais Psiquiátricos, a implantação de atividades ocupacionais para todos os pacientes.
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- LEI Nº 12.053, DE 06.01.93 (D.O. DE 14.01.93) (1767 Downloads)
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Denomina o Palácio da Micro-Empresa de Juazeiro do Norte de Palácio da Micro - Empresa LEANDRO BEZERRA DE MENEZES.
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- LEI Nº 11.970, DE 25.06.92 (D.O. DE 29.06.92) (1512 Downloads)
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ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 06, DE 28 DE ABRIL DE 1997.
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- LEI COMPLEMENTAR N.º 177, DE 06.04.18 (D.O. 24.04.18) (2013 Downloads)
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CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO BISPO ANTÔNIO ROBERTO CAVUTO.
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- LEI N.º 16.542, DE 24.04.18 (D.O. 24.04.18) (1924 Downloads)
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Autoriza o Chefe do Poder Executivo a refinanciar as dívidas junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, compreendendo as de responsabilidade das administrações direta, autárquica, fundacional e indireta, bem como a constituir as correspondentes garantias, e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 11.935, DE 18.05.92 (D.O. DE 19.05.92) (1691 Downloads)
Informações adicionais
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Concede Título de Cidadão Cearense ao Sr. MIGUEL SCHETTINI NETO.
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- LEI Nº 11.929, DE 09.04.92 (D.O. DE 13.04.92) (1889 Downloads)
Informações adicionais
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Considera de utilidade pública a Associação Comunitária Camará dos Timóteos.
Baixar anexos:
- LEI Nº 11.751, DE 07.11.90 (D.O. DE 09.11.90) (1622 Downloads)
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