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Legislação do Ceará Temática Defesa do Consumidor Legislação Cearense
Legislação do Ceará Temática Defesa do Consumidor Legislação CearenseFortaleza, Quarta-feira, 01 Abril 2026
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Legislação Cearense (9908)
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Promove a revisão geral da remuneração dos servidores públicos civis do Poder Executivo, das autarquias e das fundações públicas estaduais, e dos militares estaduais, dispõe sobre o pagamento do décimo terceiro salário e sobre a indenização por tempo de serviço, prevista na Lei nº 12.783, de 30 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 13.333, DE 22.07.03 (D.O. DE 24.07.03). (1911 Downloads)
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Reajusta os valores dos vencimentos, representações, vantagens pessoais e proventos dos servidores públicos do Poder Legislativo, das pensões de seus beneficiários, e dá outras providências.
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- LEI N° 13.332, DE 17.07.03 (D. O. DE 21.07.03). (1880 Downloads)
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Dispõe sobre o Modelo de Gestão do Poder Executivo, altera a estrutura da Administração Estadual, promove a extinção e criação de Cargos de Direção e Assessoramento Superior e dá outras providências.
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- LEI Nº 13.297, DE 07.03.03 (D.O. DE 07.03.03) (2126 Downloads)
Informações adicionais
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Acrescenta ao Art. 1° da Lei 12.064, de 12.01.93 o seguinte inciso.
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Informações adicionais
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Estabelece o Dia dos Profissionais em Culinária.
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- LEI Nº 13.382, DE 06.10.03 (D. O. DE 09.10.03) (1852 Downloads)
Informações adicionais
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Institui a Semana Maria da Penha na Rede Estadual de Ensino.
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- LEI N.º 16.044, DE 28.06.16 (D.O. 30.06.16) (2533 Downloads)
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AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
Baixar anexos:
- LEI N.º 16.563, DE 22.05.18 (D.O. 23.05.18) (1672 Downloads)
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ – SUPESP, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.
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- LEI N.º 16.562, DE 22.05.18 (D.O. 23.05.18) (2549 Downloads)
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regulamenta o art. 3º da lei federal nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, ESTABELECEndo práticas e diretrizes para a promoção do desenvolvimento sustentável nas contratações realizadas pela administração pública ESTADUAL; institui a Comissão eSTADUAL de Sustentabilidade da Administração Pública – CSAPe.
Baixar anexos:
- LEI N.º 16.561, DE 21.05.18 (D.O. 22.05.18) (6879 Downloads)
Informações adicionais
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AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
Baixar anexos:
- LEI N.º 16.560, de 21.05.18 (D.O. 21.05.18) (1653 Downloads)
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ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 15.820, DE 27 DE JULHO DE 2015.
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- LEI N.º 16.559, DE 21.05.18 (D.O. 22.05.18) (1491 Downloads)
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MÃOS SOLIDÁRIAS COM SEDE NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ.
Baixar anexos:
- LEI N.º 16.558, DE 21.05.18 (D.O. 22.05.18) (1829 Downloads)
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DENOMINA JOÃO DE ARAÚJO CARNEIRO A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO LOCALIZADA NO DISTRITO DE DAMIÃO CARNEIRO, NO MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM, NO ESTADO DO CEARÁ.
Baixar anexos:
- LEI N.º 16.557, DE 21.05.18 (D.O. 22.05.18) (1615 Downloads)
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DENOMINA PAULO MOREIRA BRITO O INSTITUTO DE MEDICINA LEGAL – IML/PEFOCE, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CRATEÚS, NO ESTADO DO CEARÁ.
Baixar anexos:
- LEI N.º 16.553, DE 21.05.18 (D.O. 22.05.18) (1550 Downloads)
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