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Legislação do Ceará Temática Desenv. Reg, Rec. Hídricos, Minas e Pesca
Legislação do Ceará Temática Desenv. Reg, Rec. Hídricos, Minas e PescaFortaleza, Terça-feira, 24 Dezembro 2024
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Desenvolvimento Regional, Recursos Hídricos, Minas e Pesca (187)
Informações adicionais
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Cria o Distrito de São Miguel, no Município de Mauriti e delimita sua área territorial.
Baixar anexos:
- LEI Nº 11.161, DE 20.12.85 (D.O. DE 24.12.85) (1693 Downloads)
Informações adicionais
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Altera dispositivos da Lei nº 10.840, de 10 de outubro de 1983, que instituiu o Conselho de Recursos Hídricos do Ceará.
Baixar anexos:
- LEI Nº 10.925, DE 18.09.84 (D.O. DE 02.10.84) (1607 Downloads)
Informações adicionais
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Modifica dispositivos da Lei que indica.
Baixar anexos:
- LEI Nº 10.931, DE 03.10.84 (D.O. DE 05.10.84) (1593 Downloads)
Informações adicionais
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Dá nova redação ao dispositivo que indica
Baixar anexos:
- LEI Nº 10.974, DE 10.12.84 (D.O. DE 14.12.84) (1596 Downloads)
Informações adicionais
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Concede autorização para a pesca em açudes públicos.
Baixar anexos:
- LEI Nº 10.988, DE 26.12.84 (D.O. DE 08.01.85) (1677 Downloads)
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