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Eleva no Município de Milhã, o povoado de Monte Grave à categoria de Distrito, e delimita a sua área territorial.
Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, institui o Sistema Integrado de Gestão de Recursos Hídricos - SIGERH e dá outras providências.
Declara de utilidade pública o INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA.
Cria o Município de Potiretama desmembrado de Iracema e dá outras providências.
Cria o Distrito que indica.
Altera e dá nova redação a linha divisória entre os Municípios de deputado Irapuan Pinheiro e Solonópole, tendo em vista Plebiscito realizado, com resultado favorável.
Cria o Distrito que indica.
Dá nova redação a letra "d" do art. 2º da Lei nº 11.300, de 06.03.87.
Cria o Distrito que indica.
Cria o Município de Pires Ferreira, desmembrado do Município de Ipú.
Cria o Distrito de Dom Leme no Município de Santana do Cariri.
Cria o Município de Ereré, desmembrado de Pereiro.
Cria o Município de Quiterianópolis, desmembrado de Independência.
Cria o Distrito que indica.