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Cria o Distrito de Gado dos Rodrigues no Município de Palmácia, neste Estado.
Dá nova redação ao Art. 2º, letra e, f e g, da Lei nº 11.360, de 21 de outubro de 1987.
Dá nova redação a letra "b" do art. 2º da Lei nº 11.330, de 04 de junho de 1987.
Concede títulos de Direito Real de uso sobre uma área de 4.170,9334 (quatro mil, cento e setenta hectares, noventa e três ares e trinta e quatro centiares), de terras públicas estaduais por agricultores do Município de Ocara e dá outras providências.
Autoriza a Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos – COGERH, a conceder às empresas Porto do Pecém Geração de Energia S/A e MPX Pecém II Geração de Energia S/A, 50% (cinquenta por cento) de desconto sobre o valor da tarifa prevista em lei e dá outras providências.
Concede Títulos de Direito Real de Uso sobre uma área de 7.644 (sete mil seiscentos e quarenta e quatro) hectares de terras públicas estaduais ocupadas por agricultores dos municípios de Solonópoles, Quixeramobim, Jaguaretama, Mauriti e Missão Velha, e dá outras providências.
Cria o Município que indica
Cria o Distrito que indica.
Cria o Município de Horizonte e dá outras providências.
Cria o Município que indica.
Cria o Município de Chorozinho, desmembrado do Município de Pacajús.
Cria o Município de Barreira, desmembrado do Município de Redenção.
Cria o Município de Acarape, desmembrado de Redenção.
Cria o Município que indica.