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Legislação do Ceará Temática Desenv. Reg, Rec. Hídricos, Minas e Pesca
Legislação do Ceará Temática Desenv. Reg, Rec. Hídricos, Minas e PescaFortaleza, Terça-feira, 24 Dezembro 2024
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Desenvolvimento Regional, Recursos Hídricos, Minas e Pesca (187)
Informações adicionais
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Dá nova redação as letras "b" e "c" do Art. 2º da Lei nº 11.305, de 13 de março de 1987 e dá outras providências.
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- LEI Nº 11.788, DE 21.01.91 (D.O. DE 23.01.91) (1259 Downloads)
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Altera dispositivo da LEI Nº 13.960, de 4 de setembro de 2007, que autoriza o Poder Executivo a constituir a Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará – ADECE.
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- LEI Nº 15.010, DE 04.10.11 (DO 14.10.11) (1165 Downloads)
Informações adicionais
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Cria o Município de CATUNDA desmembrado do de Santa Quitéria, delimita sua área territorial e dá outras providências.
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- LEI Nº 11.772, DE 27.12.90 (DO 27.12.90) (1524 Downloads)
Informações adicionais
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Cria o Município de ARARENDÁ, desmembrado do Município de Nova Russas, delimitada sua área territorial e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 11.771, DE 21.12.90 (DO 26.12.90) (1503 Downloads)
Informações adicionais
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Redefine os limites entre os Municípios de Cruz e Acaraú.
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- LEI Nº 11.768, DE 19.12.90 (DO 26.12.90) (1302 Downloads)
Informações adicionais
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Autoriza o Chefe do Poder Executivo a receber doação que indica e dá outras providências.
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- LEI Nº 12.695, DE 20.05.97 (D.O. DE 23.05.97) (1277 Downloads)
Informações adicionais
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Disciplina o Processo de Criação de Municípios, sua tramitação e dá outras providências.
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- LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 05.11.91 (DO 12.11.91) (1210 Downloads)
Informações adicionais
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Altera a redação da Lei n.º 3.338, de 15.09.56, relativa aos limites do Município de Parambu.
Baixar anexos:
- LEI Nº 11.733, DE 14.09.90 (D.O. DE 18.09.90) (1275 Downloads)
Informações adicionais
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Altera o Inciso VIII do Art. 51 da lei nº 14.844, de 28 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, institui o Sistema Integrado de Gestão de Recursos Hídricos – SIGERH.
Baixar anexos:
- LEI N° 14.972, DE 01.08.11 (DO DE 17.08.11) (1206 Downloads)
- LEI N° 14.972, DE 01.08.11 (DO DE 17.08.11) (1208 Downloads)
Informações adicionais
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Altera os arts. 2º e 5º da Lei nº 10.840, de 10 de outubro de 1983, com as modificações neles introduzidas pelas Leis nº 10.925/84 e nº 11.022/85, e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 11.600, DE 20.08.89 (D.O. DE 31.08.89) (1244 Downloads)
Mais ...
Informações adicionais
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Disciplina o processo de criação de Município, sua tramitação e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 11.659, DE 28.12.89 (D.O. DE 05.01.90) (1193 Downloads)
Informações adicionais
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Cria o Distrito de Lagoa Grande no Município de Russas.
Baixar anexos:
- LEI Nº 11.416, DE 04.01.88 (D.O. DE 04.01.88) (1538 Downloads)
Informações adicionais
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Cria o Distrito de Lagoa Grande desmembrado do Distrito de Juazeiro, no Município de Morada Nova.
Baixar anexos:
- LEI Nº 11.417, DE 04.01.88 (D.O. DE 04.01.88) (1266 Downloads)
Informações adicionais
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Cria o Distrito que Indica.
Baixar anexos:
- LEI Nº 11.418, DE 04.01.88 (D.O. DE 04.01.88) (1369 Downloads)
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