Fortaleza, Segunda-feira, 18 Novembro 2019
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    Autoriza o Chefe do Poder Executivo a receber doação que indica e dá outras providências.

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    Disciplina o Processo de Criação de Municípios, sua tramitação e dá outras providências.

Informações adicionais

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    Altera a redação da Lei n.º 3.338, de 15.09.56, relativa aos limites do Município de Parambu.

Informações adicionais

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    Altera o Inciso VIII do Art. 51 da lei nº 14.844, de 28 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, institui o Sistema Integrado de Gestão de Recursos Hídricos – SIGERH.

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    Altera os arts. 2º e 5º da Lei nº 10.840, de 10 de outubro de 1983, com as modificações neles introduzidas pelas Leis nº 10.925/84 e nº 11.022/85, e dá outras providências.

Informações adicionais

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    Disciplina o processo de criação de Município, sua tramitação e dá outras providências.

Informações adicionais

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    Cria o Distrito de Lagoa Grande no Município de Russas.

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    Cria o Distrito de Lagoa Grande desmembrado do Distrito de Juazeiro, no Município de Morada Nova.

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    Cria o Distrito que Indica.

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    Cria o Distrito de Sabiaguaba no Município de Amontada.

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