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Legislação do Ceará Temática Desenv. Reg, Rec. Hídricos, Minas e Pesca
Legislação do Ceará Temática Desenv. Reg, Rec. Hídricos, Minas e PescaFortaleza, Quarta-feira, 25 Dezembro 2024
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Desenvolvimento Regional, Recursos Hídricos, Minas e Pesca (187)
Informações adicionais
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Autoriza a desapropriação, pelo Estado do Ceará, de imóvel pertencente ao município de Fortaleza.
Baixar anexos:
- LEI Nº14.815 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010(DO 17.12.10) (1359 Downloads)
Informações adicionais
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Autoriza a desapropriação, pelo Estado do Ceará, de imóvel pertencente ao município de Cascavel.
Baixar anexos:
- LEI Nº 14.817, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010 (DO 22.12.10) (1381 Downloads)
Informações adicionais
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Cria o Município de FORTIM, desmembrado do Município de Aracati, delimita sua área e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 11.928, DE 27.03.92 (D.O. DE 27.03.92) (1454 Downloads)
Informações adicionais
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Cria o Município de Itaitinga, desmembrado do Município de Pacatuba, delimita sua área e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 11.927, DE 27.03.92 (D.O. DE 27.03.92) (1797 Downloads)
Informações adicionais
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Cria o Município de Choró, desmembrado do Município de Quixadá, delimita sua área territorial e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 11.926, DE 27.03.92 (D.O. DE 27.03.92) (1659 Downloads)
Informações adicionais
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Modifica dispositivos da Lei nº 9.457, de 04/06/71.
Baixar anexos:
- LEI Nº 11.168, DE 02.04.86 (D.O. DE 04.04.86) (1522 Downloads)
Informações adicionais
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Modifica dispositivo da Lei nº 11.011, de 05.02.85.
Baixar anexos:
- LEI Nº 11.169, DE 02.04.86 (D.O. DE 07.04.86) (1381 Downloads)
Informações adicionais
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Modifica o dispositivo que indica.
Baixar anexos:
- LEI Nº 11.180, DE 09.06.86 (D.O. DE 10.06.86) (1357 Downloads)
Informações adicionais
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Eleva a categoria de Distrito o Povoado de Deserto do Município Itapipoca, neste Estado.
Baixar anexos:
- LEI Nº 11.202, DE 18.06.86 (D.O. DE 23.06.86) (1626 Downloads)
Informações adicionais
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Cria o Distrito que indica.
Baixar anexos:
- LEI Nº 11.206, DE 23.07.86 (D.O. DE 29.07.86) (1518 Downloads)
Mais ...
Informações adicionais
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Cria o Distrito que indica.
Baixar anexos:
- LEI Nº 11.207, DE 23.07.86 (D.O. DE 29.07.86) (1544 Downloads)
Informações adicionais
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Autoriza o Poder Executivo a Criar o Programa Pró-Fruticultura no Estado do Ceará.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.976, DE 17.12.99 (D.O. 27.12.99) (1394 Downloads)
Informações adicionais
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Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, institui o Sistema Integrado de Gestão de Recursos Hídricos - SIGERH, e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 14.844,DE 28.12.10 (DO 30.12.10) (2015 Downloads)
Informações adicionais
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Eleva à categoria de município o Distrito de Cruz, desmembrado do Município de Acaraú, neste Estado, e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 11.002, DE 14.01.85 (D.O. DE 14.01.85) (1545 Downloads)
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