Fortaleza, Sábado, 23 Novembro 2024
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Direitos Humanos e Cidadania (175)
Informações adicionais
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Dispõe sobre a divulgação da Central de Atendimento à Mulher, o ligue 180, no âmbito do Estado do Ceará.
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- LEI N.º 15.514, DE 06.01.14 (D.O. 23.01.14) (1140 Downloads)
Informações adicionais
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Proíbe a venda de quaisquer produtos ou serviços mortuários próximos a hospitais públicos e privados, postos de saúde e necrotérios no Estado do Ceará.
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- LEI Nº 13.227, DE 27.06.02 (D.O. 03.07.02) (1149 Downloads)
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Institui o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial do Estado do Ceará – COEPIR.
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Informações adicionais
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Reconhece, nos termos que indica, direito à indenização às pessoas detidas por motivos políticos, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979.
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- LEI Nº 13.202, DE 10.01.02 (D.O. 23.01.02) (1269 Downloads)
Informações adicionais
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Cria o Programa de Proteção a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas no Estado do Ceará.
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- LEI Nº 13.193, DE 10.01.02 (D.O. 15.01.02) (1246 Downloads)
Informações adicionais
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Torna obrigatória a afixação, nas dependências dos serviços notariais do estado, de cartaz contendo informação acerca do direito de se realizar separação e divórcio consensual por meio de escritura pública.
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- LEI Nº 14.861, 06 DE JANEIRO DE 2011 (DO DE 24.01.11) (1125 Downloads)
Informações adicionais
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Institui a Campanha de Mobilização para o Registro Civil de Nascimento no Estado do Ceará.
Baixar anexos:
- LEI Nº 15.078, DE 21.12.11 (DO 27.12.11) (0 Downloads)
Informações adicionais
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Reconhece oficialmente no Estado do Ceará como meio de comunicação objetiva e de uso corrente a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, e dispõe sobre a implantação da LIBRAS como língua oficial na rede pública de ensino para surdos.
Baixar anexos:
- LEI Nº 13.100, DE 12.01.01 (DO 08.02.01) (1204 Downloads)
Informações adicionais
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Autoriza à autoridade policial e aos órgãos de segurança pública a busca imediata de pessoa desaparecida, menor de 16 (dezesseis) anos ou de qualquer idade, portadora de deficiência física, mental e/ou sensorial.
Baixar anexos:
- LEI Nº 13.097, DE 12.01.01 (DO 09.02.01) (1140 Downloads)
Informações adicionais
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Dispõe sobre a finalidade, atribuições e composição do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos e dá outras providências.
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- LEI N.º 15.350, DE 02.05.13 (D.O. 09.05.13) (0 Downloads)
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Dispõe sobre a obrigatoriedade da adaptação dos Bancos 24 horas para uso de deficientes físicos e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.810, DE 14.05.98 (D.O. DE 15.05.98) (1237 Downloads)
Informações adicionais
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Modifica o Art. 1º e o Parágrafo Único da Lei Nº 12.230, de 09/12/1993.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.497, DE 18.10.95 (D.O. DE 08.11.95) (1119 Downloads)
Informações adicionais
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Dispõe sobre a política estadual de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, cria o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 11.889, DE 20.12.91 (D.O. DE 23.12.91) (1200 Downloads)
Informações adicionais
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Dispõe sobre a doação de brinquedos, equipamentos e materiais de uso infanto-juvenil e de vestuário apreendidos no Estado do Ceará.
Baixar anexos:
- LEI Nº 15.020, DE 04.10.11 (DO 24.10.11) (1230 Downloads)
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