Fortaleza, Domingo, 22 Dezembro 2024
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Orçamento, Finanças e Tributação (1074)
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Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contrair o empréstimo que indica e dá outras Providências.
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- LEI Nº 12.994, DE 30.12.99 (D.O. 30.12.99) (1451 Downloads)
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Institui a Contribuição de Melhoria decorrente de obras públicas.
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- LEI Nº 12.995, DE 30.12.99 (D.O. 30.12.99) (1504 Downloads)
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Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder garantias às operações de crédito que indica e dá outras providências.
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- LEI Nº 12.996, DE 30.12.99 (D.O. 30.12.99) (1410 Downloads)
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Reajusta vencimentos dos servidores que indica e dá outras providências.
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- LEI Nº 11.270, DE 18.12.86 (D.O. DE 24.12.86) (1412 Downloads)
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Altera o percentual de arrecadação do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário – FERMOJU, destinado à Defensoria Pública-Geral do Estado do Ceará e dá outras providências.
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- LEI N° 14.247, DE 19.11.08 (D. O.24.11.08) (1492 Downloads)
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Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará e dá outras providências.
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- LEI Nº 14.255, DE 27.11.08 (D.O. 09.12.08) (2091 Downloads)
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Altera a redação do art. 3º da Lei nº 14.049, de 3 de janeiro de 2008.
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- LEI Nº 14.260, DE 04.12.08 (D.O. 09.12.08) (1406 Downloads)
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Cria no Quadro III – Poder Judiciário 27 (vinte e sete) cargos de provimento em comissão de Assessor de Desembargador, símbolo DNS-2, e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 14.257, DE 04.12.08 (D.O. 09.12.08) (1417 Downloads)
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Introduz alterações no anexo único da Lei nº 11.529, de 30 de dezembro de 1988, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público, e dá outras providências.
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- LEI Nº 14.261, DE 04.12.08 (D.O. 09.12.08) (1495 Downloads)
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Altera a Lei nº 13.723, de 28 de dezembro de 2005, que autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento-BID, e dá outras providências.
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- LEI N° 14.262, DE 08.12.08 (D.O. 12.12.08) (1390 Downloads)
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Altera a Lei nº 13.571, de 30 de dezembro de 2004, que autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 14.263, DE 08.12.08 (D.O. 12.12.08) (1373 Downloads)
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Altera a Lei nº 13.943, de 31 de julho de 2007, que autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 14.264, DE 08.12.08 (D.O. 12.12.08) (1462 Downloads)
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Altera a Lei n°. 13.656, de 16 de setembro de 2005, e dá outras providências.
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- LEI Nº 14.265, DE 08.12.08 (D.O. 12.12.08) (1424 Downloads)
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Institui a remuneração mínima dos integrantes do Grupo Ocupacional Magistério e dá outras providências.
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- LEI Nº 14.268, DE 10.12.08 (D.O. 12.12.08) (1438 Downloads)
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