Fortaleza, Domingo, 22 Dezembro 2024
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Orçamento, Finanças e Tributação (1074)
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Autoriza o Poder Executivo a pagar o vencimento que indica.
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- LEI Nº 11.344, DE 27.07.87 (D.O. DE 27.07.87) (1214 Downloads)
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Altera dispositivos da Lei nº 10.880, de 29 de dezembro de 1983, e dá outras providências.
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- LEI Nº 11.345, DE 27.07.87 (D.O. DE 27.07.87) (1172 Downloads)
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Estabelece novos valores de vencimentos, salários e gratificações para os Poderes e órgaõs que indica e dá outras providências.
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- LEI Nº 11.346, DE 03.09.87 (D.O. DE 04.09.87) (1257 Downloads)
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Reajusta os valores dos vencimentos, soldos, Representações, Gratificações, Proventos e Pensões do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Estaduais e dá outras providências.
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- LEI Nº 12.078, DE 05.03.93 (D.O. DE 08.03.93) (1317 Downloads)
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Dispõe sobre a execução no Estado do Plano Nacional de Saneamento Básico - PLANASA, no período 1987/90, e dá outras providências.
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- LEI Nº 11.362, DE 11.11.87 (D.O. DE 12.11.87) (1252 Downloads)
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Reajusta vencimentos e salários dos servidores integrantes do Magistério Oficial e dá outras providências.
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Estabelece que nenhum Servidor Público da Administração Direta, Autárquica e Fundacional perceberá vencimento base inferior a Cr$ 1.250.700,00 (Hum milhão, duzentos e cinqüenta mil e setecentos cruzeiros), e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.074, DE 08.02.93 (D.O. DE 09.02.93) (1281 Downloads)
Informações adicionais
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Modifica, revoga e dá nova redação a dispositivos da Lei nº 11.359, de 16 de outubro de 1987.
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- LEI Nº 11.379, DE 15.12.87 (D.O. DE 17.12.87) (1291 Downloads)
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Reduz alíquotas e dispõe sobre remissão de créditos tributários concernentes ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e dá outras providências.
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- LEI Nº 11.381, DE 15.12.87 (D.O. DE 17.12.87) (1270 Downloads)
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Autoriza o Poder Executivo a realizar operações de crédito com oferecimento de garantias, na forma que especifica, e dá outras providências.
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- LEI Nº 11.382, DE 15.12.87 (D.O. DE 17.12.87) (1212 Downloads)
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Institui o Fundo Especial de Farmácia que indica e dá outras providências.
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- LEI Nº 11.385, DE 21.12.87 (D.O. DE 24.12.87) (1258 Downloads)
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Autoriza a abertura de crédito especial que indica.
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- LEI Nº 11.386, DE 21.12.87 (D.O. DE 24.12.87) (1248 Downloads)
Informações adicionais
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Autoriza a abertura de crédito especial que indica.
Baixar anexos:
- LEI Nº 11.387, DE 21.12.87 (D.O. DE 24.12.87) (1274 Downloads)
Informações adicionais
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Dispõe sobre a fiscalização do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Apreensão de Mercadorias em situação fiscal irregular e dá outras providências.
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- LEI Nº 11.388, DE 21.12.87 (D.O. DE 24.12.87) (1359 Downloads)
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