Fortaleza, Domingo, 22 Dezembro 2024
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Orçamento, Finanças e Tributação (1074)
Informações adicionais
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Isenta a Santa Casa de Misericórdia do pagamento das taxas que indica e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 11.193, DE 09.06.86 (D.O. DE 24.06.86) (1354 Downloads)
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Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar operações de crédito interno que indica, e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 11.204, DE 21.07.86 (D.O. DE 23.07.86) (1366 Downloads)
Informações adicionais
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Altera dispositivos das Leis nºs 11.150, de 19 de dezembro de 1985 e 11.037, de 07 de junho de 1985, e fixa o percentual de juros de mora previsto no § 1º do artigo 161, do Código Tributário Nacional - CTN.
Baixar anexos:
- LEI Nº 11.230, DE 16.09.86 (D.O. DE 25.09.86) (1416 Downloads)
Informações adicionais
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Fixa novos valores para os vencimentos mensais do pessoal integrante do Grupo Ocupacional Magistério - MAG, do Quadro I - Poder Executivo, dispõe sobre a Gratificação que indica e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 11.231, DE 03.10.86 (D.O. DE 06.10.86) (1452 Downloads)
Informações adicionais
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Dispõe sobre o cancelamento e a redução de créditos tributários nas condições que especifica.
Baixar anexos:
- LEI Nº 11.238, DE 12.12.86 (D.O. DE 12.12.86) (1445 Downloads)
Informações adicionais
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Eleva o valor da pensão que indica e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 11.239, DE 12.12.86 (D.O. DE 18.12.86) (1445 Downloads)
Informações adicionais
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Autoriza a abertura de crédito especial que indica e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 11.240, DE 12.12.86 (D.O. DE 18.12.86) (1357 Downloads)
Informações adicionais
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Eleva o valor da pensão que indica e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 11.241, DE 12.12.86 (D.O. DE 18.12.86) (1444 Downloads)
Informações adicionais
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Dispõe sobre a vantagem que indica e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 11.243, DE 12.12.86 (D.O. DE 22.12.86) (1363 Downloads)
Informações adicionais
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Eleva a pensão que indica e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 11.245, DE 16.12.86 (D.O. DE 22.12.86) (1365 Downloads)
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Informações adicionais
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Estende ao pessoal remanescentes das extintas Guarda Estadual do Trânsito, Guarda Civil de Fortaleza e Polícia Rodoviária do DAER, a vantagem que indica e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 11.246, DE 16.12.86 (D.O. DE 06.01.86) (1505 Downloads)
Informações adicionais
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Fixa novos valores de vencimento mensal para o cargo de Professor do Ensino Superior e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 11.247, DE 16.12.86 (D.O. DE 22.12.86) (1404 Downloads)
Informações adicionais
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Institui o Fundo Especial de Assistência ao Menor - FEAM - e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 11.257, DE 16.12.86 (D.O. DE 24.12.86) (1722 Downloads)
Informações adicionais
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Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 1987.
Baixar anexos:
- LEI Nº 11.258, DE 16.12.86 (D.O. DE 17.12.86) (1450 Downloads)
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