Revoga dispositivos da Lei n° 12.783, de 30 de dezembro de 1997, que instituiu, no âmbito do Estado do Ceará, a Indenização por Tempo de Serviço e a Licença Extraordinária com Prejuízo de Remuneração.

Altera dispositivos da Lei nº 12.009, de 25 de setembro de 1992, que autoriza a inscrição, em dívida ativa do estado, de crédito tributário constante de documento que formaliza o cumprimento de obrigação acessória, da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro 1996, que dispõe acerca do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, e da Lei nº 14.237, de 10 de novembro de 2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações praticadas pelos comércios atacadista e varejista que indica, e dá outras providências.

Dá nova redação ao art. 19, renumera o parágrafo único do art. 19, inclui os §§ 2º e 3º ao art. 19 e o anexo v à lei estadual nº 14.416, de 11 de agosto de 2009, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária de 2010 e dá outras providências.

Dá nova redação à Lei nº 14.283, de 29 de dezembro de 2008, que fixa normas referentes à cobrança de emolumentos dos serviços notariais e de registro no Estado do Ceará, acrescenta art. 8º-a, e altera o §2º do art. 16, da Lei nº 14.605, de 5 de janeiro de 2010.