Fortaleza, Domingo, 22 Dezembro 2024
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Orçamento, Finanças e Tributação (1074)
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Autoriza o Poder Executivo a realizar operação de crédito com oferecimento de garantias, na forma que especifica e dá outras providências.
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- LEI Nº 11.040, DE 28.06.85 (D.O. DE 01.07.85) (1525 Downloads)
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Autoriza a abertura de crédito especial que indica.
Baixar anexos:
- LEI Nº 11.051, DE 28.06.85 (D.O. DE 12.07.85) (1454 Downloads)
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Autoriza o Estado do Ceará a assumir, junto ao Banco de Desenvolvimento do Ceará S.A. - BANDECE, o débito proveniente do contrato de compromisso de abertura de crédito fixo, que indica.
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- LEI Nº 11.058, DE 08.07.85 (D.O. DE 10.07.85) (1523 Downloads)
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Dispõe sobre a adoção de medidas para a regularização de débitos para com a Fazenda Pública Estadual.
Baixar anexos:
- LEI Nº 11.061, DE 15.07.85 (D.O. DE 16.07.85) (1478 Downloads)
Informações adicionais
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Autoriza a abertura do crédito especial que indica.
Baixar anexos:
- LEI Nº 11.128, DE 02.12.85 (D.O. DE 16.12.85) (1477 Downloads)
Informações adicionais
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Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências correlatas.
Baixar anexos:
- LEI Nº 11.135, DE 05.12.85 (D.O. DE 06.12.85) (1429 Downloads)
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Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 1986.
Baixar anexos:
- LEI Nº 11.141, DE 06.12.85 (D.O. DE 09.12.85) (1451 Downloads)
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Atribui novos valores aos vencimentos e representações mensais do Pessoal do Quadro II - Poder Legislativo e dá outras providências.
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- LEI Nº 11.142, DE 13.12.85 (D.O. DE 16.12.85) (1525 Downloads)
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Reajusta os níveis de retribuição dos Conselheiros, dos Auditores, dos Procuradores, dos Secretários e dos Subsecretários e demais servidores do Tribunal de Contas do Ceará e Conselho de Contas dos Municípios.
Baixar anexos:
- LEI Nº 11.143, DE 13.12.85 (D.O. DE 16.12.85) (1499 Downloads)
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Institui no Estado do Ceará o Imposto sobre a Propriedadede Veículos Automotores e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 11.150, DE 19.12.85 (D.O. DE 23.12.85) (1448 Downloads)
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Estabelece novos valores para os subsídios, representações, gratificações, vencimentos e salários do Pessoal do Quadro I - Poder Executivo e para os vencimentos dos cargos do Ministério Público e dá outras providências.
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- LEI N.º 11.165, DE 20.12.85 (D.O. DE 06.01.86) (1584 Downloads)
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Autoriza a abertura de crédito especial no valor de Cr$ 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE CRUZEIROS) e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 10.888, DE 25.04.84 (D.O. DE 26.04.84) (1523 Downloads)
Informações adicionais
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Dispõe sobre o Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização, e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 10.902, DE 24.07.84 (D.O. DE 02.08.84) (1570 Downloads)
Informações adicionais
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Atribui novos valores aos vencimentos e representações mensais do Pessoal do Quadro II - Poder Legislativo, e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 10.911, DE 04.09.84 (D.O. DE 04.09.84) (1534 Downloads)
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