Fortaleza, Quinta-feira, 26 Dezembro 2024
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Trabalho, Administração e Serviço Publico (1957)
Informações adicionais
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DISPÕE SOBRE OS CARGOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N_10.629_DE_22.03.82.pdf (396 Downloads)
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR À ESCOLA AGRO-TÉCNICA FEDERAL ELZA BARRETO, EM IGUATU, O IMÓVEL QUE INDICA.
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- LEI_N_10.630_DE_22.03.82.pdf (384 Downloads)
Informações adicionais
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PERMUTAR, COM A PREFEITURA MUNICIPAL DO CRATO, O IMÓVEL QUE INDICA.
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- LEI_N_10.631_DE_22.03.82.pdf (394 Downloads)
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DISPÕE SOBRE O ADICIONAL DE INATIVIDADE DO PESSOAL DA POLICIA MILITAR DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N_10.632_DE_23.03.82.pdf (383 Downloads)
Informações adicionais
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DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DE OFICIAIS E PRAÇAS DA POLICIA MILITAR DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N_10.633_DE_15.04.82.pdf (381 Downloads)
Informações adicionais
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ESTENDE AOS POLICIAIS-MILITARES O DISPOSTO NA LEI Nº 9.965, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1975.
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- LEI_N_10.634_DE_15.04.82.pdf (394 Downloads)
Informações adicionais
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DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N_10.635_DE_15.04.82.pdf (379 Downloads)
Informações adicionais
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DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N_10.636_DE_15.04.82.pdf (410 Downloads)
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INCLUI NO ART. 3º DA LEI Nº 10.247, DE 14 DE MARÇO DE 1979, O PARÁGRAFO ÚNICO QUE INDICA.
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- LEI_N._10.640_DE_22.04.82.pdf (380 Downloads)
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ATRIBUI NOVOS VALORES AOS VENCIMENTOS E REPRESENTAÇÃO DOS CARGOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N_10.642_DE_27.04.82.pdf (353 Downloads)
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ATRIBUI NOVOS VALORES AOS SUBSÍDIOS, REPRESENTAÇÃO E VENCIMENTOS DO PESSOAL DO QUADRO I — PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._10.644_DE_29.04.82.pdf (362 Downloads)
Informações adicionais
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DA LEI Nº 10.592, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1981; E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_No._10.646_DE_04.05.82..pdf (365 Downloads)
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MODIFICA O EXPEDIENTE DIÁRIO A QUE SE OBRIGAM OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.
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- LEI_N_10.647_DE_13.05.82.pdf (376 Downloads)
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ATRIBUI NOVOS VALORES AOS VENCIMENTOS MENSAIS DO PESSOAL DO QUADRO II — PODER LEGISLATIVO.
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- LEI_No_10.648_DE_17.05.82..pdf (374 Downloads)
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