Fortaleza, Sexta-feira, 27 Dezembro 2024
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Trabalho, Administração e Serviço Publico (1957)
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR AO MINISTÉRIO DO INTERIOR - DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS, O IMÓVEL QUE INDICA.
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- LEI_N._10.649_DE_17.05.82..pdf (379 Downloads)
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TRANSFORMA EM INSTITUTO DE ESTATÍSTICA E INFORMÁTICA DO ESTADO DO CEARÁ — INEINF—CE, A COORDENADORIA DE ESTATÍSTICA E INFORMÁTICA — CODEINF DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PLANEJAMENTO DO CEARÁ — IPLANCE.
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- LEI_N_10.650_DE_17.05.82.pdf (346 Downloads)
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COMPLEMENTA A LEI Nº 10.624, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1981, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N_10.652_DE_17.05.82.pdf (354 Downloads)
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REAJUSTA OS NÍVEIS DE RETRIBUIÇÃO DOS CONSELHEIROS, DOS AUDITORES, DO SECRETÁRIO, DO SUBSECRETÁRIO E DO PESSOAL DE APOIO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N_10.653_DE_18.05.82.pdf (359 Downloads)
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DISPÕE SOBRE VENCIMENTOS, REPRESENTAÇÃO E ADICIONAL DOS CONSELHEIROS, PROCURADORES, SECRETÁRIO, SUBSECRETÁRIO E SERVIDORES DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS (CCM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N_10.654_DE_18.05.82.pdf (361 Downloads)
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FIXA OS VENCIMENTOS E REPRESENTAÇÃO DOS MAGISTRADOS E DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N_10.655_DE_18.05.82.pdf (360 Downloads)
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DISPÕE SOBRE OS RECURSOS E CONTRAGARANTIAS OFERECIDAS PELO ESTADO À SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N9_10.656_DE_18.05.82.pdf (372 Downloads)
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ESTENDE PARA MATRÍCULA NO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS — CAS - AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 10.581, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1981.
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- LEI_N_10.657_DE_18.05.82.pdf (365 Downloads)
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MODIFICA O ARTIGO 58 DA LEI Nº 10.374, DE 20 DE DEZEMBRO 1979 (ESTATUTO DO MAGISTÉRIO OFICIAL DO CEARÁ).
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- LEI_N_10.662_DE_19.05.82.pdf (358 Downloads)
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ISENTA DO PAGAMENTO REGISTRO DE PESSOAS DEFICIENTES FÍSICOS, MENTAIS, INVÁLIDOS E A MAIORES DE SESSENTA (60) ANOS DE IDADE.
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- LEI_N_10.663_DE_24.05.82.pdf (351 Downloads)
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DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO ANEXO V—B DA LEI Nº 10.185, DE 22 DE JUNHO DE 1978, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N_10.664_DE_24.05.82.pdf (356 Downloads)
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COMPLEMENTA AS LEIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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- LEI_N_10.667_DE_27.05.82.pdf (342 Downloads)
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REDEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO PARA ASSUNTOS EXTRAORDINÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N_10.668_DE_28.05.82.pdf (364 Downloads)
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ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 9.660, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1972.
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